II Curso de Iniciação à Advocacia

A OAB/RN está organizando o II Curso de Iniciação à Advocacia voltado para os advogados em início de carreira. A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante escolheu temas como Honorários Advocatícios, a Advocacia e a Importância do Trabalho pela Classe e CAARN e seu papel fundamental. Entre os palestrantes estão o conselheiro da OAB, Kaleb Freire, o advogado Paulo Lopo Saraiva, o professor e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, presidente da Comissão do Advogado iniciante,  Dywsson Maykel e o conselheiro da OAB/RN, Francisco de Assis Barros.

Fim da edição impressa do JB encerra uma época importante no jornalismo

Ultima capa do Jornal do Brasil Impressa

Hoje é um dia triste para a imprensa brasileira. O Jornal do Brasil, um dos mais tradicionais do país, deixa de circular na versão impressa. Agora ele só poderá ser lido na internet.

O JB foi formador de gerações. Vários jornalistas passaram por lá. Mas eu queria contar um pouco da história do jornal. Ele teve capas históricas. Surgiu em 9 de abril de 1891 e logo depois, em 1893, foi fechado por um ano e porque o presidente Floriano Peixoto achou que ele tinha incitado a Revolta da Armada.

Uma outra capa histórica é a que mostra o presidente Costa e Silva caindo para frente. Foi no dia da publicação do AI-5. Era uma forma de protestar. Ele realmente deixou o governo logo depois. Neste dia, 13 de dezembro de 1968, o editorial do JB foi censurado. Então puseram uma foto de um garoto pequeno lutando contra um adulto muito maior no lugar do texto.

Eles usavam qualquer coisa para protestar. Até a previsão do tempo, que uma vez vinha com o seguinte texto: Clima irrespirável em Brasília. Sujeito a nuvens e trovoadas.

Há uma capa histórica. A censura proibiu fotos no dia da morte do presidente do Chile, Salvador Allende. Então o JB não colocou foto alguma na primeira página, que veio toda só com texto.

Outro exemplo de inovação foi uma edição extra feita em algumas horas para noticiar a morte de Kennedy. Esta agilidade começou a ser copiada pelos outros jornais.

Aliás, o JB lançou vários movimentos. Ele fez uma reforma em 1961 com Alberto Dines e as mudanças influenciaram jornais do país inteiro. O Caderno B, o departamento de pesquisa, onde trabalhou Fernando Gabeira, que começou lá. Foi o primeiro jornal a ter um departamento dedicado a isso.

Algumas pessoas que trabalharam lá, só para lembrar: Joaquim Nabuco, Rui Barbosa (era o editor quando Floriano Peixoto mandou fechá-lo), Carlos Drummond de Andrade, Zózimo Barrozo do Amaral, que modernizou o colunismo social, João Saldanha, Armando Nogueira, Clarice Lispector, Alceu Amoroso Lima, Ziraldo, Fernando Sabino e Carlos Castello Branco, o maior colunista político que o Brasil já teve.

Todos estes passaram pelo Jornal do Brasil. O JB foi importante na minha vida porque eu fui editora de Economia na época da hiperinflação. Eu aprendi muito no jornal. No dia em que sai fiquei tão emocionada que eu fui para casa ler Carlos Drummond de Andrade. Ai encontrei a seguinte poesia: chama-se Papel.

E tudo que eu pensei
e tudo que eu falei
e tudo que me contaram
era papel.

E tudo que descobri

amei

detestei:

papel

Papel quanto havia em mim

e nos outros, papel

de jornal

de parede

de embrulho

papel de papel

papelão.


Extraído do G1

Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde setembro de 2009

A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei nº 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de notas ou secretaria do juízo. 

Em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros analisaram um recurso ordinário em mandado de segurança do Banco Rural apresentado sem a autenticação dos documentos que instruíam a petição inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito líquido e certo. 

Quando o relator, ministro Emmanuel Pereira, examinou o processo em grau de recurso, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) já tinha negado a segurança, mantendo a decisão da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinara a expedição de mandado de penhora na “boca do caixa” da empresa para pagamento de débitos trabalhistas. 

No recurso ao TST, o Ministério Público do Trabalho defendeu a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente porque os documentos que instruíam a petição inicial do banco foram juntados em cópias sem autenticação. Essa interpretação foi partilhada, à unanimidade, pelo relator, ministro Emmanuel Pereira, e os demais integrantes da SDI-2. Apenas o ministro vice-presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, apresentou ressalva de entendimento. 

Como explicou o relator, a nova regra do artigo 830 da CLT, que autoriza a autenticação de documentos pelo advogado, não estava em vigor na época da interposição do mandado de segurança do banco. Assim, a norma celetista só alcança os atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 11.925/2009. Na opinião do ministro Emmanuel, também não é possível a aplicação subsidiária à hipótese do artigo 365, inciso IV, do CPC (que afirma fazerem mesma prova que os originais as cópias declaradas pelo advogado), como pretendia a parte, tendo em vista a existência de norma específica na CLT para tratar do assunto. 

Ainda de acordo com o relator, o artigo 544, §1º, do CPC, que autoriza a autenticação dos documentos pelo advogado, também citado pelo banco, é destinado exclusivamente ao agravo de instrumento, não sendo permitida a aplicação analógica ao mandado de segurança. Nessas condições, afirmou o ministro, incide ao caso a Súmula nº 415 do TST, pela qual não é possível conceder à parte o direito de sanar irregularidade processual (nos termos do artigo 284 do CPC), quando se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 

Por fim, o ministro Emmanuel destacou que, de fato, nas situações de execução provisória, a jurisprudência do TST considera ilegal a penhora sobre dinheiro, desde que o executado nomeie outros bens para essa finalidade e desde que esses bens tornem válida e eficaz a penhora. No caso dos autos, concluiu o relator, a cópia da cédula de crédito bancário juntada pelo banco como garantia não serve, na medida em que fora apresentada sem autenticação. (ROMS – 705000-10.2008.5.01.0000) 

Site do TST

Mulheres em alta

O Diário Oficial de hoje traz os nomes das únicas cinco aprovadas na fase de sentença no concurso para provimento de cargos de Juiz Substituto do TRT da 21a Região. 

Das 40 provas avaliadas, conseguiram aprovação as candidatas ALESSANDRA CASARIL, ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA, ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER, GERMANA CAMAROTTI TAVARES e NÁGILA NOGUEIRA GOMES. Segundo os organizadores, o período de recursos contra o resultado das provas será entre ao dias 02 e 03 de setembro. A publicação do edital com o resultado do julgamento dos recursos e a convocação para a inscrição definitiva ocorrerá no dia 17 de setembro.

Semana de Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho está organizando mais uma Semana Regional de Conciliação. O diferencial é que será uma semana para solucionar somente os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. O evento marcado para os dias 13 e 17 de setembro servirá de preparação para o evento nacional que deve acontecer entre os meses de novembro e dezembro de 2010. 

Segundo o presidente do TRT potiguar, desembargador José Barbosa Filho, também será oferecido um curso de técnicas de conciliação para os servidores das Varas do Trabalho que irão participar dessas conciliações. É o que afirma o presidente do TRT potiguar, desembargador José Barbosa Filho. Os interessados devem acessar a página do TRT e preencher o formulário de inscrição para inclusão do processo na pauta de audiências. informações: www.trt21.jus.br

Uma Praça para Rodney

A prefeita Micarla de Sousa acaba de sancionar lei nomeando como Praça Oftalmologista Rodney Andrade, o espaço até então sem identificação na Rua Dr. Paulo Viveiros, no Bairro de Petrópolis, em Natal.

A propositura, feita pelo vereador Albert Dickson para homenagear o médico mossoroense falecido aos 39 anos de idade, vítima de acidente de carro... merece vivas. Ponto para a dona prefeita e ponto para o vereador. 

Quem conhecia Rodney sabe muito bem que a praça não poderia ter um nomne melhor, mais especial que esse.

Rodney, a cara do sol, da lua e de plantas verdinhas... a cara da vida, de crianças num balanço ou escorrego, deve estar amando tudo isso.

Extraído do Site DeSaboya.com

Nota do Blog: Muito pertinente a Homenagem a Rodney, pela pessoa, pelo pai, pelo filho, pelo irmão, pelo amigo que ele era, pena que essa homenagem não foi feita pela sua cidade Mossoró!

OAB divulga edital sobre o segundo Exame de Ordem Unificado de 2010

Já estão abertas as inscrições para o segundo Exame de Ordem Unificado de 2010, que será aplicado pela Fundação Getúlio Vargas, em todo o País. As inscrições tiveram início nessa segunda-feira (23) e vão até o dia 06 do próximo mês, e as regras para se inscrever ao Exame constam do edital divulgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e FGV na última sexta-feira (íntegra publicada abaixo).

Conforme o edital, a prova objetiva do Exame será aplicada na data provável de 26 de setembro de 2010, das 14h às 19h, e a prova prático-profissional será na data provável de 14 de novembro de 2010, também das 14h às 19h.

Veja aqui a íntegra do edital sobre o Exame de Ordem 2010.2:

Delegados

A Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, que criou no sistema de segurança pública estadual uma nova carreira jurídica – a de oficial da Polícia Militar –, está sendo contestada no STF pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.  

O relator é o ministro Gilmar Mendes. A associação alega que a emenda constitucional, viola a Constituição , na medida em que estabelece vinculação remuneratória dos oficiais com os delegados e militariza as investigações criminais usurpando as atividades próprias de polícia judiciária, que devem ser exercidas privativamente pelos delegados de polícia.

Ato

A ADEPOL, Associação dos Delegados de Policia Civil do Rio Grande do Norte, prepara um ato para revelar a sociedade as atuais condições de trabalho dos delegados nas diversas distritais do RN. Os delegados irão mostrar os entraves que dificultam a conclusão dos inquéritos. Segundo a presidente da ADEPOL, Ana Cláudia Saraiva, os delegados trabalham com a estrutura mínima e fazem um esforço  para cumprir com as obrigações. Nos últimos dias a Justiça aplicou multas a  delegados por atrasos nos processos.

Proposta de Adams para achatar honorários prejudica advocacia pública.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou ontem (23) sua total "indignação" contra posição do Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que pretende achatar os  honorários advocatícios previstos no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), nas ações contra a Fazenda Pública. O projeto do novo CPC, em tramitação no Senado, prevê a fixação desses honorários entre 5% a 10% e o Advogado Geral da União pede simplesmente a retirada do texto  - atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência.

"Por entender que a luta pelos honorários de sucumbência é de toda a advocacia, a OAB se manifesta indignada contra esse tipo de posicionamento do Advogado Geral da União que, ao lutar pelo achatamento dos honorários nas ações contra a Fazenda Pública, labora contra os próprios integrantes da advocacia pública que mantém uma luta - apoiada pela OAB - para ter direito a honorários de sucumbência ", criticou o presidente nacional da OAB. "É incompreensível e politicamente desfocada da realidade, a postura do ministro Adams contra as disposições do novo CPC que objetivam dar dignidade aos honorários de sucumbência em ações movidas contra a Fazenda Pública".

Para Ophir Cavalcante, a postura do Advogado Geral da União nessa questão dificulta até mesmo o apoio da advocacia brasileira ao pleito dos advogados públicos federais quanto a terem direito de receber honorários de sucumbência. "Quando o representante maior de uma categoria de advogados (advogados públicos) quer impedir que outra (advogados privados) tenha o direito de receber honorários de sucumbência em valores dignos, é óbvio que está refletindo o sentimento da categoria obrigando a Ordem a repensar o seu apoio à própria luta dos advogados públicos federais por esses honorários" Demais disso, os próprios advogados públicos, em caso de sucesso de suas teses, também teriam impedido o direito de receber os honorários em valores condizentes com o trabalho por eles desenvolvido.

O presidente nacional da OAB alertou que a posição do Advogado Geral da União nesse contexto "enfraquece e diminui a luta da advocacia pública, pois se trata de um anseio de todos os advogados, inclusive do próprio segmento público". Ele ainda garantiu: "A Ordem vai continuar lutando contra o aviltamento dos honorários de sucumbência em ações contra o Estado, pois não é correto que os juízes fixem honorários em valores baixíssimos sob o pretexto de que se trata de interesse da sociedade. O Estado é o maior descumpridor de direitos e por isso mesmo deve pagar os honorários quando perde a ação. Se houver algum direito de regresso contra os administradores que incidiram no erro a justificar a perda da ação pelo Estado, que seja deles cobrado. A sucumbência a é um direito da advocacia e vamos lutar por sua dignidade".

Fonte: OAB

Bebê a bordo

Após prorrogação entra em vigor no próximo dia 1º a determinação do Contran que torna obrigatório o uso de cadeirinhas para transportar crianças de até sete anos e meio de idade em veículos de passeio. A punição é de multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. No mercado, sobram clientes e falta mercadoria.  

Reforma do Código Eleitoral

A qualidade dos juristas potiguares é reconhecida pelos Tribunais. O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 3ª Vara Federal, é o mais novo membro da comissão que elaborará o projeto de reforma do Código Eleitoral. O nome dele foi indicado pelo Colégio de presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

Doenças isentas

Não é possível a isenção de IR a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88. O entendimento, unânime, é da 1ª seção do STJ, ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia. Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento de recurso .

Ao completar cinco anos, CNJ enfrenta divisão ideológica

Sintoma de uma patologia política, o hiperpresidencialismo brasileiro é topicamente controlado pela ação do Supremo Tribunal Federal. Nesse processo de segura-daqui-estica-dali, restaura-se uma espécie de equilíbrio dinâmico entre os Poderes. A ideia é manter a balança equilibrada.

Para ganhar musculatura e enfrentar a máquina governamental, potencializada às vezes por maiorias parlamentares, a sociedade "delegou" um mandato ao STF de até mesmo "errar" em suas decisões.

A tentativa do STF de fazer ressuscitar o gatilho salarial - que dispararia a cada 12 meses, recompondo perdas inflacionárias, bastando para isso uma penada do presidente da Corte e não uma lei aprovada pelo Congresso - é um "erro" que joga areia no sistema de freios e contrapesos.

Mesmo apontado como peça de ficção, o Orçamento público tem regras que impedem concessões indiscriminadas ou automáticas de aumentos e reajustes: deve se guardar a regra de um olho no peixe outro no gato em matéria de finanças.

Irradiado assim do STF, o corporativismo materializado nos aumentos, é mimetizado pelos demais órgãos . Ao completar 5 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo chefe do STF, vive um momento de divisão ideológica.

De um lado, parte dos conselheiros defende uma atuação ostensiva do órgão. São partidários da tese de que o Conselho precisa ocupar seu espaço, marcar sua posição e atacar o esprit de corps.

Do outro lado do plenário, conselheiros, agora liderados pelo presidente Cezar Peluso, defendem uma retração do Conselho. Para estes, o CNJ deveria se ater a processos menos midiáticos, como o de punições de magistrados corruptos, para cuidar de temas da magistratura, como benefícios trabalhistas. O erro se propaga. 

(O artigo é de autoria do repórter Luiz Alberto Weber e foi publicado na edição de hoje do Estadão)

Projeto da criação de novas varas do trabalho é aprovado em comissão na Câmara dos Deputados

Presidente do TRT está em Brasília e acompanhou sessão

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (18), o parecer do Projeto de Lei que prevê a criação de cinco novas Varas do Trabalho e dois cargos de desembargador no âmbito da 21ª Região. A sessão foi acompanhada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Barbosa Filho.

O projeto (PL 7624/2010) ainda passará por outras duas comissões antes de seguir para votação em plenário. Com a aprovação, deverão ser criadas varas do trabalho nos municípios de Ceará-Mirim, Macau e Goianinha, além de outras duas na capital.

Durante a primeira sessão administrativa do ano, ao defender a criação das novas Varas do Trabalho, o presidente José Barbosa apresentou uma exposição de motivos que revelou a real necessidade do pleito, como o aumento da capacidade de atendimento da Justiça do Trabalho potiguar.

Na ocasião, ele lembrou aos demais desembargadores que a última alteração na estrutura dos órgãos que compõem o TRT/21ª ocorreu em 2003, com a aprovação da Lei nº 10.770, que já se encontra defasada diante da atual realidade, cuja demanda processual não para de crescer.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Andrew Jennings e a Fifa

Entrevista bem interessante. Para quem acompanha o futebol, só corrobora o que sente nossas narinas: a FIFA fede e as confederações, em particular, a CBF, cheiram mal. Pesquei no blog de Juca Kfouri.

Lá vai:

Divulgação

O jornalista inglês Andrew Jennings relata em livro casos de corrupção dentro da Fifa

Um dos escândalos relatados por ele em 2006, no livro Foul! The Secret World of Fifa (não traduzido no Brasil), teve um desfecho na sexta-feira. Altos dirigentes da organização máxima do futebol receberam propina, admitiu a Justiça suíça. Mas eles não serão punidos porque a lei do país, que é sede da Fifa, permitia o “bicho” na época.

Os figurões pagarão apenas os custos legais e suas identidades não serão reveladas. “É por isso que meu segundo livro sobre o tema será uma comparação da Fifa com o crime organizado”, conta. Ele optou por publicar a obra depois das eleições na entidade, em maio de 2011, embora duvide que alguém vá enfrentar o dono da bola, Joseph Blatter. “Ninguém ousa desafiar a Fifa porque eles controlam o dinheiro. E a imprensa cala”, dispara Jennings.

Em suas investigações sobre a Fifa, o que o senhor descobriu?

A Fifa é comandada por um pequeno grupo de homens – não há mulheres em altos postos da entidade e isso fala por si – que está lá há muitos anos. São homens em quem não devemos confiar e contra quem temos provas contundentes. Eles podem continuar no poder porque controlam o dinheiro. E tornam a vida dos dirigentes das confederações nacionais muito boa e fácil. Fico envergonhado porque ninguém se manifesta contra esse poder.

Como os dirigentes se manifestariam?

Zurique, sede da Fifa, é uma Pyongyang do futebol. O líder fala e os outros agradecem. Numa democracia é esperado que haja discordância, oposição. Na Fifa, não há. Eles têm um congresso a que, ironicamente, chamam de parlamento. São cerca de 600 delegados – acho que são 2 ou 3 por país representado, e são 208 países. Se você chegasse de Marte acharia que o mundo é perfeito, porque todos concordam. É vergonhoso. Nisso, a CBF é tão culpada quanto todas as outras confederações.

Que instrumentos a Fifa usa para manter esse poder?

A Fifa dá cerca de US$ 250 mil por ano para cada país investir em futebol. Na Europa, não precisamos desse dinheiro. A indústria do futebol fatura o suficiente para se alimentar. Mas é uma forma de a Fifa se manter. Esse dinheiro nunca é auditado. Na Suíça, a propina comercial não era ilegal até pouco tempo, apenas o suborno de oficiais do governo. O caso que eu conto no meu livro é justamente sobre um esquema de propinas pagas pela International Sport and Leisure (ISL), empresa que negociava os direitos televisivos e de marketing da Fifa. A história é cheia de detalhes, mas no final a ISL só foi responsabilizada pelo fato de gerenciar mal seus negócios enquanto devia para outras empresas.

Não houve punição?

Como eu disse, o pagamento de propina não era ilegal na Suíça. Portanto, não havia crime a ser punido. As acusações contra a Fifa foram retiradas e a entidade foi multada em 5,5 milhões de francos suíços (cerca de US$ 5 milhões) para custos legais.

Por que os governos não se envolvem ou a Justiça não faz algo?

Porque a sede da Fifa é na Suíça e a lei lá é muito permissiva. Para outros países, é inaceitável que esses homens se safem tão facilmente e que os altos dirigentes riam da nossa cara desse jeito. O que me deixa enojado é que os líderes dos países – o primeiro-ministro britânico, o presidente Lula e todos os outros – façam negócio com essas pessoas. Eles deveriam lhes negar vistos, deveriam dizer que não querem se relacionar com dirigentes tão corruptos. E tenho certeza de que, se os governantes se voltassem contra a corrupção da Fifa, teriam apoio maciço dos torcedores/eleitores.

Por que todos são tão complacentes?

Suponhamos que você seja uma torcedora fanática pelo seu time. Você vai à Copa do Mundo, mas como sempre há escassez de ingressos. Você então compra suas entradas de cambistas, mesmo sabendo que parte desse ágio vai voltar para o bolso da Fifa, já que ela é suspeita de liberar esses ingressos para os ambulantes. Você não pode provar, claro, mas você sabe. As pessoas não são estúpidas. Os governos menos ainda, eles podem investigar o que quiserem. Mas não investigam a Fifa porque os políticos simplesmente ignoram os torcedores. É o que já está acontecendo com a Copa de 2014. Qualquer brasileiro com mais de 10 anos sabe que a corrupção já está instalada. Por que ninguém faz nada?

Por quê?

É difícil saber. Se um país relevante enfrentasse a Fifa ela recuaria. Ou você acha ela excluiria o Brasil de uma Copa? Eles conseguem enganar países pequenos, esquecidos pelo mundo. Mas, se o Brasil dissesse não à corrupção, provavelmente a América Latina se uniria a vocês. E você acha que esses líderes latino-americanos nunca discutiram a possibilidade de um levante, de fazer o que os europeus já deveriam ter feito há tempos? Acho que lhes falta coragem.

O Brasil tentou fazer uma investigação, por meio de uma CPI.

Tentou e foi ao mesmo tempo uma vitória para o país e uma grande decepção, porque pararam de investigar no meio. O povo vai ter de pressionar os políticos a fazer algo. É realmente uma pena que o Brasil tenha chegado tão longe na investigação e tenha desistido no caminho. Havia provas para seguir em frente, para tirar a CBF das mãos do Ricardo Teixeira e, quem sabe, colocar auditores independentes lá dentro. A Justiça também poderia ser mais ativa. Por mais que eles tenham comprado alguns juízes, não compraram todos, certamente.

Sabendo de tudo isso o senhor ainda consegue curtir o futebol, se divertir com ele?

Sim, porque a corrupção não está tão infiltrada nos jogos, embora chegue a essa ponta também. Ela fica mais nos bastidores. Há exceções, como na Copa de 2002, em que a Espanha e a Itália foram roubadas grotescamente. Era importante para a Fifa que a Coreia do Sul passasse adiante. Não foi culpa dos jogadores, mas as razões políticas e econômicas se impuseram. Na Coreia, o beisebol é mais popular do que o futebol. Se eles fossem desclassificados, os estádios se esvaziariam. Neste ano, todos ficaram de olho nos jogos de times africanos. Blatter também precisa de um time do continente nas oitavas. A questão é que, quando assistimos às partidas, assistimos aos atletas, ao esporte, então, é possível confiar. É fácil punir um árbitro corrupto e a maioria não é corrompida.

Então, a corrupção não interfere tanto no esporte?

Cada centavo que os dirigentes tiram ilicitamente da Fifa ou das organizações nacionais é dinheiro que eles tiram do esporte e de investimentos. Portanto, estão desviando de nós, torcedores, e dos atletas que jogam no chão batido em países subdesenvolvidos. Eles tiram dos pobres.

É possível para os jogadores, técnicos e dirigentes se manterem distantes da corrupção no futebol?

Bom, o dinheiro normalmente é tirado do orçamento do marketing, não afeta jogadores e técnicos dos times nacionais. Uma coisa interessante é o comitê de auditoria interna da Fifa. Um dos membros é José Carlos Salim, que foi investigado muitas vezes no Brasil. Por que você acha que ele está lá? Para fingir que não vê.

A corrupção no futebol começa nos clubes e se espalha ou vem de cima para baixo?

Sempre haverá um nível de roubalheira em todas os escalões. Para isso temos leis e, às vezes, conseguimos aplicá-las. Mas a pior corrupção está na liderança mundial. Quase todos os países assinam tratados internacionais anticorrupção, mas não fazem nada quanto aos desmandos da Fifa e do COI. E, quando algum governante tenta ir atrás de dirigentes de futebol corruptos, a Fifa ameaça suspender o país. Só que ela faz isso com os pequenos. Fizeram isso com Antígua! Suspenderam o país minúsculo que ousou processar o dirigente nacional. Ninguém falou nada. Eu escrevi sobre isso porque tenho fãs lá que me avisaram do caso.

O senhor se sente uma voz solitária na imprensa?

Não confio na cobertura esportiva das agências internacionais. Em outras áreas elas são ótimas. Não no esporte. É uma piada. Apresento documentários com denúncias graves sobre a Fifa na BBC, num programa de jornalismo investigativo chamado [ITALIC]Panorama[/ITALIC], e dias depois a BBC Sport faz um programa inteiro em que Joseph Blatter apresenta alegremente a nova sede da Fifa em Zurique.

O senhor acompanhou a briga do técnico Dunga com a imprensa brasileira?

Não vou comentar o episódio porque não acompanhei de perto. Posso dizer que a imprensa inglesa e a da maioria dos países é puxa-saco. E sem razão para isso. A desculpa é que os editores têm medo de perder o acesso às seleções e à Fifa. Bobagem. Ora, eu fui banido das coletivas da Fifa sete anos atrás e ainda consegui escrever um livro e fazer várias reportagens. A imprensa deve atribuir as responsabilidades às autoridades. Se não fizer isso, é relações públicas. Tenho milhares de documentos internos da Fifa que fontes me mandam e não param de chegar. Por que só eu faço isso?

A cobertura se concentra mais no evento esportivo em si e nas negociações de jogadores?

Exato, também porque a chefia das redações tende a se concentrar nos assuntos de política nacional, internacional e na economia e deixar o esporte em segundo plano.

O que o senhor espera da Copa no Brasil, em 2014?

Há algumas semanas, o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, deu um piti público cobrando o governo brasileiro para que acelerasse as construções para a Copa. Estranhei muito, porque não imagino que o governo brasileiro se recusaria a financiar uma Copa. Vocês são loucos por futebol, estão desenvolvendo sua economia, têm recursos e podem achar dinheiro para isso. Uma fonte havia me dito que Valcke e Ricardo Teixeira tinham tirado férias juntos, estavam de bem. Então, o que está por trás dessa gritaria? É pressão para o governo brasileiro colocar mais dinheiro público nas mãos da CBF. Mundialmente, as empreiteiras têm envolvimento com corrupção. Dá para sentir o cheiro daqui.

Três de seus livros são sobre as Olimpíadas. As falcatruas acontecem em qualquer esporte ou são predominantes no futebol?

Sou cuidadoso ao falar disso. Sei que a liderança da Fifa é muito corrupta – e venho publicando isso há mais de dez anos sem que eles tenham me processado nem uma vez sequer, o que diz muito. O COI era muito pior sob o comando de Juan Antonio Samaranch (morto em abril deste ano), que presidiu a entidade de 1980 a 2001. Ele era um fascista e o fascismo é, além de tudo, uma pirâmide de corrupção. Samaranch trabalhou ao lado do generalíssimo Franco. Essa cultura franquista e fascista se transformou em uma cultura gângster.

A corrupção no COI diminuiu com a saída de Samaranch?

Vou ilustrar com uma história. No meu site publiquei uma foto de Blatter cumprimentando um mafioso russo, em 2006, em um encontro com dirigentes do país. O russo foi quem fez o esquema em Salt Lake, na Olimpíada de Inverno de 2002, para que os conterrâneos ganhassem o ouro em patinação artística. Pois bem, Blatter, Havelange e muitos outros da Fifa são parte do comitê do COI. Essa é a dica de como a Rússia está agindo para sediar a Copa de 2018.

Foi assim que o Brasil conseguiu a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016?

Na votação em Copenhague, que deu a sede olímpica para o Rio de Janeiro, o nível de investigação jornalística foi ridículo, só víamos a praia de Copacabana com o povo feliz. Há um grupo no COI que já foi denunciado por receber propina no escândalo da ISL – e quem acompanha a entidade sabe quem eles são. Os dirigentes dos países só precisam pagar umas seis ou sete pessoas para conseguir o voto. Existe, com certeza, uma sobreposição entre os métodos da Fifa e do COI. Mas a cultura das duas entidades não é tão estrita quanto à de uma máfia, é mais como se fossem máfias associadas, apoiadas umas nas outras. Coca-Cola, redes de fast-food, Adidas, você acha que essas companhias não sabem o que está acontecendo? Eles não são estúpidos. A cara de pau é tamanha que Jacques Rogue, presidente do COI, disse em Turim, em 2006, que o COI e o McDonald’s compartilham os mesmos ideais. Será que ele não sabe quanto a obesidade infantil é um problema gravíssimo em vários países? Ou faz parte do jogo ceder a esses interesses?

SALÁRIOS DOS MINISTROS DO STF PODE PASSAR PARA R$ 30,68 MIL EM JANEIRO DE 2011

O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79% ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de outubro.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.

Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte: Uol Notícias

FESTA DO ADVOGADO É HOJE

Já foi inspirada na biblioteca, no ler e saber da Advocacia, na liberdade com gaiolas abertas e velas acesas por dias melhores, mas este ano teremos uma noite com ar meio hi-tech, com globo e espelhos convidando a todos para um céu dentro do Versailles Tirol. Ao som da banda Uskaravelhos e Dancing Days será sorteada passagem de ida e volta para Buenos Aires. E para quem não quer ficar de fora, as senhas serão vendidas na kopenhagen do Midway Mall. 

FESTA DO ADVOGADO 

Data: 13 de agosto de 2010 

Local: Versailles Tirol 

Horário:22h30 

Senhas: 80,00

MP e OAB lançam campanha Vote Limpo

O Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional RN, lançam nesta sexta-feira(13), às 9h, na sede da OAB, no Centro, a campanha Vote Limpo, com a qual pretendem alertar o eleitor para a importância do voto consciente nessas Eleições 2010.

A campanha é uma iniciativa da OAB e do Ministério Público em parceria com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) e o Comitê 9840. Foi desenvolvida em várias peças e conta com o apoio dos veículos de comunicação do Estado através dos sindicatos das empresas de jornal e revista, e de rádio e televisão.

Na oportunidade será feita também a instalação oficial do Comitê 9840, que faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede formada em todo o Brasil por entidades da sociedade civil, organizações sociais e religiosas, com o objetivo de garantir a aplicação da Lei 9840, de combate à corrupção eleitoral.

Além da imprensa, foram convidados para o lançamento da campanha Vote Limpo e da instalação do Comitê 9840, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Arquidiocese, MCCE, MARCCO, Ministério Público, centros comunitários, associações de classe, diretórios e grêmios estudantis, sindicatos, entidades sociais, dentre outras.

Fonte: MP/RN.

Uniped luta para manter as portas abertas

A direção da Clínica Uniped - Pronto Atendimento Infantil de Mossoró - trabalha para evitar o fechamento. No entanto, as dificuldades referentes à falta de profissionais especializados e a ausência de investimento no setor privado têm dificultado as tentativas.

"A gente tem vivido muitas dificuldades e procurado saídas, mas a situação é difícil", diz o diretor da Uniped, o pediatra Dix-sept Rosado Sobrinho, acrescentando que o problema vem se prolongando há algum tempo. Quanto à possibilidade de fechamento da clínica, o médico menciona: "Fechar é uma possibilidade, mas não estamos trabalhando com isso".

Entre as principais dificuldades encontradas pela direção, ele cita a falta de pediatras e lembra que não há muitas perspectivas na área. O problema, como lembra o diretor da Uniped, não é recente e o fato é que não estão chegando novos pediatras na cidade. Dix-sept Rosado Sobrinho comenta que, para se formar um pediatra é necessário, pelo menos, oito anos.

Além disso, ele observa que se tem dado um enfoque maior na orientação dos profissionais para que sigam a clínica geral e ingressem no PSF ou que sejam treinados para substituírem os pediatras. Sem falar que a especialidade não tem recebido o devido mérito.

O médico comenta que discorda quando ouve comentários de que a pediatria é uma especialidade menor. Para reforçar, ele cita o trabalho no surto de dengue registrado em 2008. "Nós já salvamos muitas vidas. Não se pode diminuir a importância da pediatria", afirma.

Apesar das dificuldades, a categoria resiste. "Estamos lutando, mas as perspectivas são poucas", comenta. Outra dificuldade apontada pelo médico é o pouco investimento feito no setor privado. Ele comenta que assiste com muita tristeza o fechamento de vários hospitais da cidade e cita como exemplos o Hospital Duarte Filho, a Casa de Saúde Santa Luzia e a Unicárdio, entre outros que já fecharam suas portas. 

O pediatra diz que está ciente de que esses fechamentos não decorrem da falta de capacidade de gerenciamento. Para ele, uma prova disso é a transferência da administração da Casa de Saúde São Camilo de Lellis, que passou por várias dificuldades e hoje encontra-se sob administração do município. "A gente sabe da capacidade de administração de Milton Marques", afirma. Dix-sept Rosado Sobrinho menciona que o fechamento de tantas unidades particulares pede que o setor privado se prepare para absorver essa demanda. "A gente não quer fechar a Uniped, mas está muito difícil", ressalta o médico.

Extraído da Gazeta do Oeste

DIA DO ADVOGADO

O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o "Dia do Pendura", uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição de comer sem pagar continuou a ser seguida.

COMO O CURSO SURGIU NO BRASIL

Logo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembléia Constituinte, e depois na Assembléia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda).