Advogados portugueses visitam OAB/RN

Com o objetivo de conhecer melhor a advocacia brasileira e firmar futuras parcerias, os advogados portugueses Pedro Delille e Ricardo Candeias visitaram a Seccional Potiguar na manhã de ontem (28). Na ocasião, foram recebidos pelo presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Teixeira, diretora-tesoureira Valderice Nóbrega, presidente da Comissão de Relações Internacionais, Marcos Guerra, e pelos conselheiros federais Lúcio Teixeira, Sérgio Freire e Wagner Soares.

Entre os assuntos discutidos, os advogados falaram das prioridades e dificuldades da advocacia, as diferenças de tratamento nos órgãos da Justiça, Exame de Ordem, necessidade de concurso para juiz, conciliação, unificação de custas, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Tribunal de Ética da OAB, publicidade de escritórios, atuação das Comissões junto à sociedade e processo eletrônico. 

O português Pedro Delille disse ser um grande admirador da Ordem, bem como o advogado Candeias que definiu os profissionais da advocacia brasileira como curiosos e com brilho no que fazem. Ao término do encontro, Paulo Teixeira ressaltou cursos permanentes que a Escola Superior de Advocacia vai iniciar nos próximos meses, além do interesse em futuras parcerias para troca de experiências e atualização profissional com a advocacia de Portugal. 

OAB/RN e TJ/RN resolvem dificuldade de acesso dos advogados ao Tribunal de Justiça

Para solucionar reclamações dos advogados do Rio Grande do Norte, que estavam chegando à OAB/RN, em relação à dificuldade no acesso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o presidente e o vice da Seccional Potiguar, Paulo Eduardo Teixeira e Aldo Medeiros, como também o conselheiro José Maria Bezerra, estiveram na tarde de quinta-feira (27) com a presidente do TJ/RN, desembargadora Judite Nunes. Na oportunidade, foi discutida a dificuldade que os profissionais da advocacia estavam tendo ao chegar ao Tribunal para exercer a profissão. Conforme o conselheiro José Maria, o advogado tinha que fazer um crachá e dizer o que iria fazer na Justiça para poder entrar.

Para o presidente Paulo Eduardo, o procedimento adotado estava ferindo as prerrogativas dos advogados que devem ter livre acesso para exercício da profissão. Em razão deste fato e em atenção ao pedido da Ordem, a desembargadora Judite determinou que fosse feito um estudo para criação de programa em que constasse relação dos advogados militantes no Estado a fim de que a identificação fosse realizada apenas uma vez, mediante apresentação da carteira profissional. Ainda segundo a presidente do Tribunal, já a partir desta sexta-feira (28), o acesso ao TJ será possível apenas com a apresentação da carteira da OAB. A desembargadora finalizou a reunião ressaltando a atitude da Ordem e salientando que sua gestão discutirá todos os problemas que afligem os jurisdicionados. 

Polícia Federal descobre irregularidades em três exames da OAB em 2009

A Polícia Federal (PF) deu continuidade à Operação Tormenta, que apura quadrilha que fraudou diversos concursos públicos, e descobriu a fraudes em mais três exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Polícia Federal descobriu irregularidades em mais três exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizados em 2009. A investigação faz parte do desdobramento da Operação Tormenta, desencadeada em junho do ano passado e que levou 12 pessoas para a prisão. A partir da nova apuração, a PF vai tentar localizar as pessoas beneficiadas pelas fraudes e, para isso, já comunicou o fato à presidência da OAB. Até agora, pelo menos 60 envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público em Santos. Na primeira fase do caso, a PF também havia encontrado fraudes em seu próprio concurso e em provas de outros três órgãos federais.

Investigadores que atuam no caso não informaram quais foram os tipos de irregularidades encontradas nos exames da OAB, mas o esquema descoberto pela Operação Tormenta envolvia uma universidade em Santos, onde as provas de vários concursos eram respondidas por professores e pelo proprietário da instituição. Em seguida, o material era vendido para concurseiros, que pagaram até R$ 80 mil por cada exame. A apuração da PF teve início na própria corporação, durante a investigação social dos candidatos aprovados, quando a área de inteligência descobriu que pelo menos três deles adquiriram o material fraudado.

Durante as investigações, a Polícia Federal descobriu que o esquema também fraudou concursos para as agências Brasileira de Inteligência (Abin) e Nacional de Aviação Civil (Anac), além da Receita Federal e outro exame da OAB realizado em fevereiro do ano passado. À medida que a apuração se desenrolava, a PF começou a descobrir os nomes dos beneficiados, sendo que alguns deles já estavam lotados no serviço público. Um dos candidatos era um policial rodoviário federal, que havia furtado uma das provas sob a guarda da corporação em que trabalhava. O caderno de questões foi repassado ao dono da universidade, que vendia cópias com as respostas a candidatos.

Cespe

A Polícia Federal informou à OAB sobre a nova fraude encontrada em um de seus concursos. A instituição encaminhou pedido para que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília (UnB), encaminhasse à PF a relação dos candidatos. A intenção é tentar localizar as pessoas que foram beneficiadas pelas fraudes, ocorridas nas três etapas do exame realizado em 2009. Investigadores que atuam no caso não descartam a existência de novas irregularidades em concursos públicos nem novos desdobramentos da Operação Tormenta.

Até agora, mais de 60 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Dois policiais rodoviários envolvidos com o esquema respondem por peculato, fraude à concorrência, violação de sigilo profissional, formação de quadrilha, corrupção passiva — por serem servidores —, receptação e tentativa de estelionato contra entidade pública. Os principais líderes do esquema também estão sendo processados pelos mesmos crimes, enquanto que os candidatos aprovados também foram denunciados por tentativa de estelionato contra instituições públicas, receptação e fraude. Outras 12 pessoas que prestaram concursos para a Abin estão sendo processadas.

Fonte: Correio Braziliense

MPF consegue suspender pagamento irregular a escritórios de advocacia de Pernambuco

O Ministério Público Federal pediu e a Justiça Federal em Mossoró determinou a suspensão do pagamento de valores mensais que podem chegar a mais de R$ 300 mil efetuados a dois escritórios de advocacia de Pernambuco, em função de contratos firmados com o município de Pendências. A ação do MPF questiona a legalidade dessa contratação e pede para que seja anulada. A decisão foi proferida em caráter de urgência para cessar imediatamente o repasse indevido, suspendendo também a eficácia dos contratos.

A ação narra que os contratos foram firmados sem licitação e sem processo administrativo indicando a razão para não realizá-la. A Prefeitura de Pendências contratou os escritórios Ferraz & Oliveira Advogados Associados e Lopes & Moury Fernandes Advocacia para representar judicialmente os interesses do município na recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). Uma decisão favorável à causa fez com que os escritórios passassem a receber mensalmente 20% da quantia repassada àquela cidade pela ANP.

"Dessa forma, todos os meses estão sendo repassados, indevidamente, aos escritórios valores exorbitantes, especialmente quando confrontados com o orçamento de um município miserável como o de Pendências", argumenta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação do MPF. Tal argumento foi acatado pela Justiça Federal, que concedeu decisão antecipada a respeito do assunto.

A determinação judicial da 8ª Vara Federal de Mossoró considerou que "como não existe processo administrativo, não se sabe sequer a razão de fato que teria sido invocada pela autoridade administrativa como justificativa para a não realização do procedimento licitatório". A decisão acrescenta que "todas estas circunstâncias, uma vez confirmadas no decorrer da instrução processual, implicarão inevitavelmente na declaração de nulidade do contrato".

Além da suspensão do pagamento e da eficácia dos contratos, o juiz federal substituto Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro estabeleceu multa equivalente ao montante já repassado até o momento aos escritórios, para o caso de descumprimento da determinação.

Assessoria de Comunicação 

Procuradoria da República no RN

CNJ começa a discutir padronização de custas no país

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça, para tratar da uniformização de custas processuais, reuniu-se nesta quarta-feira (26/1) em Brasília. Estabeleceu um calendário de reuniões e visitas aos tribunais para discutir formas de padronizar as custas no Brasil. O coordenador do grupo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, quer uma solução negociada e consensual para o problema da grande disparidade nos valores cobrados pelos tribunais estaduais.

O grupo, instituído pelo presidente do CNJ ministro Cezar Peluso, vai elaborar estudos sobre o assunto e apresentar proposta de projeto de lei. A ideia é criar parâmetros para a fixação de custas para a proposta a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Estudo feito pelo CNJ mostrou que em estados mais pobres as custas são mais elevadas, prejudicando o acesso à Justiça. 

Participaram da reunião os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Nelson Tomaz Braga, secretário geral adjunto José Guilherme Vasi Werner e o juiz auxiliar Márcio André Keppler, José Cláudio Vasconcelos do TJRJ, Carlos Eduardo Richinitti TJRS,  Maria Paula Gouvêa TJRJ, desembargador Marcus Faver, presidente do Colégio de Presidentes, desembargador Rui Stoco TJSP, Miguel Cançado do Conselho Federal da OAB e Luiz Rocha da AMB. Com informações daAgência CNJ de Notícias

Uso de celular pode ser proibido em bancos

O uso de celulares dentro de agências bancárias pode ser proibido no Estado de São Paulo ainda este ano. O veto ao uso dos aparelhos – e de outros dispositivos de comunicação eletrônica – no interior de bancos está previsto em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa. Lei semelhante já foi adotada em várias cidades, como Campinas, Franca e Salvador.

O objetivo, segundo o autor do texto, deputado Fernando Capez (PSDB), é trazer mais segurança aos clientes: a falta de comunicação dificultaria a ação de ladrões especializados na chamada “saidinha” – quando os criminosos seguem clientes após saírem dos bancos com grandes quantias e os assaltam na rua. A proposta prevê ainda que shoppings e hipermercados terão de instalar biombos separando os caixas eletrônicos dos demais ambientes.

A medida divide os clientes. “Eu acho válido, se for para evitar assaltos. Quem não pode ficar meia hora sem falar no celular?”, defende o taxista Luiz de Sá, de 56 anos. “Seria melhor se os bancos instalassem biombos para que o pessoal na fila não visse quem está no caixa”, diz a secretária Rosinalva Aguiar Gomez, de 32.

Quem usa o celular como ferramenta de trabalho prevê problemas. “Hoje em dia é possível resolver quase tudo pela internet. Então, só vou ao banco para resolver problemas”, relata a consultora de empresas Aline Milani, de 36 anos. “E se, quando estiver na agência, precisar resolver alguma outra coisa por telefone, vou pedir o aparelho da agência?”, questiona. A consultora não acredita que a medida evitará assaltos: “Tenho mais pânico de entrar no banco quando tem um carro-forte estacionado na porta do que em qualquer outra circunstância”.

A opinião é diferente quando a pessoa já foi vítima da “saidinha”, como um empresário de 63 anos ouvido pelo JT. Ele, que pediu para não ter o nome divulgado, teve roubados R$ 6 mil logo após deixar o banco (leia texto nesta página). “É melhor desligar os celulares do que ver duas pistolas prateadas apontadas para você”, diz. A Polícia Civil não tem dados específicos sobre vítimas de “saidinha” de banco. Os casos são registrados como roubos comuns.

A ginecologista e obstetra Carolina Carvalho Amborgini não desgruda do celular. O principal motivo são gestantes em trabalho de parto. Contudo, não acredita que terá problemas em desligar o aparelho. “Oriento minhas pacientes a irem para o hospital e deixarem recado se não conseguirem falar logo na primeira ligação”, conta. Para ela, a questão principal é a segurança. “Se a medida trouxer mais tranquilidade, será ótimo.”

Especialistas em segurança não acreditam que a lei, se aprovada, “pegue”. Avaliam que, apesar de a medida ser boa, biombos de isolamento na boca do caixa e nos caixas eletrônicos teriam melhor resultado. “É mais simples e mais efetivo”, diz Nilton Migdal, consultor e especialista em segurança. Com os biombos, opina ele, a transação bancária de qualquer natureza ficaria, somente, entre o cliente e o banco. “Pode ser colocada uma câmera sobre o funcionário – se já não existir – que acompanhe todos os seus atos ao longo do dia”, afirma.

Também especialista na área, Felipe Gonçalves questiona como o cliente será abordado se chegar falando ao celular. “Ele terá de desligar, será impedido de entrar? São questões difíceis”, aponta. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Secretaria de Segurança Pública não comentaram o projeto. Dizem que não discutem propostas que ainda não foram votadas pelos parlamentares.

Deu no blog do Carlos Santos

"Capital da Cultura" vai perder casarão de Dorian Jorge Freire

A família do falecido jornalista Dorian Jorge Freire colocou à venda o imóvel em que ele morou boa parte de sua vida, à Praça da Redenção, Centro de Mossoró.

O casarão histórico, com mais de 100 anos, deve ser demolido para fazer nascer algum edifício, butique, ponto de roupas populares ou para venda de boginganga "made in China".

É o progresso na "Terra da Liberdade" que histrionicamente arrota ser "Capital da Cultura".

A mesma cidade que tem um museu se desmanchando (com seu acervo) há mais de dez anos;

Que persegue artistas que não paparicam os donos do poder (caso do escritor Marcos Ferreira);

Que despreza ainda a biblioteca do próprio Dorian Jorge Freire. A Prefeitura de Mossoró prometeu comprá-la e despois negou "fogo".

Pobre Mossoró!

Juiz substituto não recebe mais por atuar como titular

O juiz substituto estadual só tem direito a acréscimo de remuneração se for convocado para exercer a atividade em instância superior à sua. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/1) na 119ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de Pedido de Providências. No processo, a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) queria obrigar o Tribunal de Justiça do Estado a pagar os valores relativos a diferenças de entrância a todos os juízes de direito substitutos que estejam exercendo o cargo como juiz titular.

"A remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo", afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, que considera a substituição como função inerente ao cargo de juiz substituto.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício de função que não seja a função natural do juiz substituto é que há o direito de recebimento da diferença de vencimento. O conselheiro Milton Nobre, por sua vez, alertou que o tribunal não poderia criar esse tipo de despesa sem previsão orçamentária.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Procuradores Federais são recebidos pela presidência do TRT/RN

Assuntos relativos às instituições foram discutidos em audiência.

O desembargador Ronaldo Medeiros recebeu em audiência na tarde de ontem a procuradora-chefe da Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte Flávia Camila Mendes Daveiga Pessoa Pascoal, acompanhada dos procuradores federais Rodrigo Gerent Mattos e Mirna Gondim Montesuma.

A finalidade do cumprimento da agenda institucional foi de receber e ouvir a exposição de um projeto de redução de demandas nas execuções de contribuições previdenciárias, propostas pela procuradoria federal na Justiça do Trabalho.

O presidente Ronaldo Medeiros destacou que todas as sugestões que “tenham o objetivo de padronizar e aperfeiçoar os serviços, serão apreciadas e discutidas com a magistratura para verificação de sua viabilidade e posterior implementação”.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Flamengo bate Bahia e é bicampeão da Copa SP após 21 anos

O Flamengo soube tirar proveito da bola parada, fez 2 a 1 no Bahia nesta terça-feira em duelo disputado no Pacaembu, na capital paulista, e sagrou-se bicampeão da Copa São Paulo de Futebol Júnior 21 anos depois de erguer pela primeira vez a taça do torneio.

Assim como na última conquista rubro-negra, o triunfo na decisão teve gol de zagueiro. Se em 1990 Júnior Baiano marcou o tento que garantiu o troféu diante do Juventus, desta vez foi Frauches quem abriu o placar para os cariocas aos seis minutos da primeira etapa após cobrança de escanteio.

No entanto, o gol do capitão não foi suficiente para o título. Isto porque o Bahia, primeiro representante das regiões Norte e Nordeste do país a chegar a uma decisão da disputa, empatou aos 30, também de bola parada. 

Após escanteio, Marlon chutou um avante do time baiano dentro da área. O centroavante Rafael foi para a cobrança, converteu e garantiu a igualdade. Na comemoração, correu, pulou as placas de publicidade e caiu. Voltou a campo com dores e precisou de atendimento médico para seguir jogando.

O gol do título veio aos 22 minutos da segunda etapa, mais uma vez com uma bola parada. Após um belo campeonato, o zagueiro do Bahia Dudu puxou o flamenguista Thomas dentro da área. Pênalti que Negueba bateu muito bem, no alto, e que valeu a taça ao clube rubro-negro, que fechou o certame invicto com cinco vitórias e três empates.

Câmara de conciliação deve ser instalada em fevereiro

Magistrados participam de reunião para discutir instalação das Câmaras de Conciliação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deverá contar, a partir do próximo mês, com a efetivo funcionamento das Câmaras de Conciliação no âmbito do 2º grau. Na manhã desta segunda-feira (24), a presidenta do TJRN, desembargadora Judite Nunes, reuniu-se com os magistrados interessados em atuar nos feitos onde serão priorizados os acordos na segunda instância. “A conciliação é um instrumento de agilização, solução de controvérsias e da construção da paz social”, afirmou a desembargadora.

As Câmaras de Conciliação junto ao Tribunal de Justiça serão criadas a partir da Resolução n.º 073/2010, aprovada pelo Pleno em outubro passado, e que levou em consideração a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos.

As Câmaras serão instaladas contando, desde já, com a participação de magistrados aposentados que demonstraram interesse em atuar na concepção dos acordos. A reunião contou com a participação dos desembargadores aposentados Manoel dos Santos, Armando Ferreira e Cristóvam Praxedes, além da juíza aposentada Lindalva Medeiros. A desembargadora Maria Zeneide Bezerra e a juíza Sulamita Pacheco, responsáveis pelos setores de conciliação no âmbito do TJRN, também estiveram presentes.

As Câmaras de Conciliação poderão atuar junto a questões cíveis, de família, da infância e juventude e outras que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Cada processo disporá de um magistrado relator, que encaminha os feitos para tentativa de acordos e, em caso de êxito, homologa-os.

O Setor de Conciliação será composto pelas Câmaras de Conciliação e Secretaria com dois técnicos judiciários e um oficial de justiça. Cada uma das Câmaras será composta por 3 magistrados aposentados voluntários e funcionará nas dependências do TJRN. Os servidores serão treinados junto ao Projeto Desenvolver.

Justiça do Trabalho dá prazo de dez dias para Governo do RN pagar salários do MEIOS

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte concedeu, em parte, liminar ao pleito do MPT/RN que pede o bloqueio das contas do Governo do Estado, em decorrência do atraso no pagamento dos salários dos servidores do MEIOS (Movimento de Integração e Orientação Social). O pedido foi concedido pela juíza relatora Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti.

De acordo com a decisão, foi dado um prazo de dez dias para que seja comprovado o repasse e o pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2010 e a parcela faltante do 13º salário. Caso o repasse não seja efetuado, a justiça determinará o bloqueio de mais de R$ 2,8 milhões da conta do Governo do Estado, necessários para a quitação do débito objeto do conflito.

A decisão veio depois que o Procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, entrou com um mandado de segurança na segunda instância do TRT da 21ª Região, contra o despacho de 1ª instância, que negou a liminar requerida na Ação Civil Pública que pedia o bloqueio das contas do governo.

A ação foi ajuizada no último dia 29 de dezembro, depois de uma audiência entre o Ministério Público do Trabalho, representantes do MEIOS e da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS). Na oportunidade, a diretoria da ONG esclareceu que o atraso dos repasses pelo Estado teria sido a causa da inadimplência.

Na época, o então titular da SETHAS, José Gercino Saraiva Maia, relatou que não havia disponibilidade financeira para o pagamento dos servidores do MEIOS, pela crise econômica enfrentada pelo governo. Durante a audiência, foi esclarecida a existência de um convênio entre o MEIOS e a SETHAS prevendo o repasse de R$ 18.614.840,00. No entanto, apenas R$ 15 milhões foram celebrados, faltando a quantia de R$ 2.856.550,24.

Na sua decisão, a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti afirma que “há nítida participação do Estado do Rio Grande do Norte, na manutenção da entidade MEIOS, e da qual não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de existência de crise econômica vivenciada pelo governo do Estado”.

De acordo com a magistrada, a inexistência de disponibilidade financeira para o pagamento se deve “a má administração dos recursos públicos e falta de interesse político em alocar orçamento para saldar obrigações de caráter alimentar”. A juíza ainda ressalta que “desafia o bom senso e trescala a má-fé a conduta dos envolvidos na administração da SETHAS e do MEIOS, sendo inclusive passível de enquadramento na lei de responsabilidade fiscal”.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Pedido de providências da OAB

O destaque  deste domingo (23/1), é a declaração do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Cançado de que representar o presidente da instituição, Ophir Cavalcante na sessão do Conselho Nacional de Justiça na próxima terça-feira (25/1). Na oportunidade, o CNJ irá julgar o pedido de providências da OAB contra medida adotada em quatro presídios federais de segurança máxima no País: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO). Nestes locais, conversas entre presos e seus advogados estão sendo monitoradas. A OAB exige que seja respeitada regra legal da inviolabilidade do advogado e seu constituinte. 

A notícia é do Conselho Federal da OAB.

TJ-PB poderá reembolsar juízes por gastos com livros

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar a proposta de reembolso aos juízes dos valores gastos com a compra de softwares, livros e demais obras impressas. O projeto enviado para análise é de autoria do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), e prevê reembolso de até R$ 1 mil por ano.

A partir do reembolso da quantia expendida, os livros e softwares adquiridos serão automaticamente incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça, à disposição do magistrado enquanto no exercício da atividade jurisdicional.

Para o presidente do TJ-PB, Ramalho Júnior, esta é uma iniciativa que incentiva juízes e desembargadores a comprarem livros e permanecerem em constante formação, já que a legislação e doutrina são constantemente atualizadas.

O presidente ressaltou, também, que a introdução de tecnologia moderna, principalmente na área de informática, acervo bibliográfico atualizado e ações de treinamento e capacitação, são medidas que resultam em uma melhor prestação jurisdicional.

De acordo com o projeto, os pedidos de compra serão submetidos à apreciação da presidência do TJ-PB, acompanhados de manifestação conclusiva da Esma, para a devida aprovação e autorização relativa à despesa.

O reembolso será restrito a um exemplar de obra para cada magistrado, ressalvada a hipótese de alteração legislativa que implique em nova edição. A Escola deverá manter cadastro informatizado com ficha individualizada dos juízes, com o histórico e o desfecho dos pedidos formulados.

A Secretaria de Informática, sob a supervisão da Esma, deverá confeccionar software para tramitação eletrônica dos pedidos de reembolso em todas as suas fases, inclusive para efeito de tombamento do patrimônio incorporado.

OAB critica Ministério Público por atuação contra Enem e SiSU

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta sexta-feira (21) que a “judicialização” do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) provoca insegurança.

Cavalvante criticou o Ministério Público Federal nos estados por intervir nos dois processos de seleção usando o que ele classificou como “tática de guerrilha”.

“Os estudantes precisam ter tranquilidade e não ficarem focados na judicialização. O Ministério Público tem cedido à pressão dos estudantes e tem usado uma verdadeira tática de guerrilha no sentido de minar esses exames nacionais. Essa postura não é a mais correta do ponto de vista da segurança jurídica”, afirmou o presidente da OAB.

Nesta sexta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou todas as liminares que garantiam o acesso de alunos às redações do Enem e prorrogavam a inscrição Sisu. Para o presidente da OAB, a decisão é uma forma de evitar a insegurança jurídica.

“Se começar a ter esse tipo de ataque em todos os estados da federação perde a condição de âmbito nacional. É necessário concentrar a discussão para que haja unidade e segurança jurídica”, afirmou Cavalcante.

Extraído do G1

Advogados podem se inscrever para vaga no TRE-PB

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou edital para preencher a vaga da classe dos advogados no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Os candidatos serão eleitos para compor Lista Tríplice. Edital foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (20/1) e será republicado no dia seguinte, na forma da Resolução 24/2009 (publicada no DJ de 26 de agosto de 2009). Esta estabelece, que encerrado o prazo de inscrição, o Tribunal Pleno escolherá, os nomes da lista, em sessão pública, por meio de voto secreto.

Ainda de acordo com o edital, até o início da sessão, os advogados poderão se inscrever para, por meio de sustentação oral de cinco minutos, defenderem sua candidatura.

Serão indicados os três candidatos que obtiverem o voto da maioria absoluta dos desembargadores. Em caso de empate, prevalecerá a indicação do candidato inscrito há mais tempo na OAB e, persistindo a condição, será indicado o mais idoso.

Para a inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: curriculum completo; comprovação;o de ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovação de estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; comprovação de estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos civis e políticos; comprovação de ser advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, há mais de dez anos; certidão negativa da antecedentes criminais; comprovação de não ter títulos protestados e não ter sido executado por dívidas, nos últimos cinco anos, nas comarcas onde residiu e certidão negativa de filiação a partido político.

O preenchimento da vaga ocorrerá no dia 30 de março, com o término do primeiro mandato do juiz Lyra Benjamin de Torres. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Fonte: Site consultor Jurídico.

Rafael toma posse na Esmarn

O desembargador Rafael Godeiro tomará posse nesta terça-feira (18) como novo presidente da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn). 

A solenidade ocorrerá às 11h30 na sede da Esmarn, localizada no bairro de Candelária, em Natal.

Rafael Godeiro era o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no biênio 2009/2010, quando da inauguração da nova sede da Esmarn. 

Ele assume a presidência da Escola de Magistratura pelo biênio 2011/2012.

Foto: Tribuna do Norte

Juiz manda prender cachorro por estar latindo muito

Um fato raro foi registrado na cidade de Currais Novos na semana passada. O juiz Valdir Flávio Maia mandou que o Grupo Tático Operacional (GTO) prendesse um cachorro pertencente a seu vizinho, por ele latir muito durante à noite e incomodar seu sono.

O fato aconteceu na segunda-feira (10) e o réu permaneceu trancando por quatro dias no canil do destacamento da Polícia Militar, sendo liberado e devolvido a seu dono somente depois que o caso virou notícia na imprensa.

Segundo a Polícia Civil de Currais Novos, a prisão do cachorro vira-lata causou uma grande polêmica entre os moradores e autoridades locais. Alguns advogados classificaram como arbitrária a decisão do juiz, porque entendem que ele deliberou em causa própria, o que constitucionalmente é incorreto.

O nome do proprietário e do animal não foram divulgados.

Extraído do O Mossoroense

Custas judiciais no STJ passam a ter novos valores

A partir desta segunda-feira (17/1) as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justiça têm novos valores. A Resolução nº 1/2011, publicada nesta segunda no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), revoga as Resoluções nº 4 e nº 10, de 2010.

Os valores das custas das ações originárias variam entre R$ 58,50 para conflitos de competência ou reclamação, por exemplo, até R$ 233,99 para ação rescisória, medida cautelar ou suspensão de liminar e sentença, entre outros.

Os recursos contra decisões de instâncias inferiores ficam em R$ 116,99, no caso de recurso em Mandado de Segurança, ou R$ 233,99, para o Recurso Especial ou Apelação Cível.

São isentos os processos de Habeas Data, Habeas Corpus e recurso em Habeas Corpus, além dos demais processos criminais, exceto a Ação Penal Privada. Além de outras isenções previstas em lei, Ministério Público, União, estados e municípios e suas respectivas autarquias também são dispensados do preparo de recursos.

Os portes de remessa e retorno de autos começam em R$ 29, para até 180 folhas ou 1kg no Distrito Federal, até R$ 102 para o Acre e Roraima. Sete quilos correspondem, respectivamente, a R$ 44 e R$ 260,60.

A Resolução também detalha os procedimentos para o recolhimento dos valores por meio da guia de recolhimento da União (GRU) simples. A norma informa como preencher os campos do formulário em cada situação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Clique aqui para ler a Resolução nº 1

http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/35027/Res_1_2011_PRE.pdf?sequence=1

Começa convocação para troca do RG pelo novo registro de identidade

A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade (RG) pelo novo cartão de Registro de Identidade Civil (RIC) começa hoje (17). Os moradores de Brasília, do Rio de Janeiro e de Salvador serão os primeiros a receber as cartas informando sobre a troca.

A escolha foi aleatória. Segundo o Ministério da Justiça, as cidades de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) também fazem parte do projeto piloto, e o início da convocação será ainda no primeiro semestre.

Os cartões dos selecionados já estão prontos, pois foram feitos com base nos cadastros repassados pelos estados ao Ministério da Justiça. O RIC é um cartão magnético, com impressão digital e chip eletrônico, que inclui informações como nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade e assinatura, entre outros dados. O Ministério da Justiça estima que a substituição da carteira de identidade será feita gradualmente, ao longo de dez anos.

FONTE: Agência Brasil

Justiça Federal do RN proíbe a TIM de comercializar e habilitar novas linhas

Decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte proibiu a operadora de telefonia celular TIM de comercializar novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade de acesso de outras operadoras. A proibição perdurará até que a empresa comprove a instalação e perfeito funcionamento dos equipamentos necessários para atender às demandas dos consumidores no Rio Grande do Norte.

A decisão foi do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, que atendeu a pedido formulado em ação impetrada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O magistrado determinou que no prazo de 30 dias a TIM apresente o projeto de ampliação da rede, nos moldes a atender as necessidade, inclusive com a proposta já tendo a concordância da ANATEL.

O Juiz fixou a multa de R$ 100 mil a ser paga pela TIM para cada linha que seja vendida pela empresa ou para cada implementação de portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a TIM. Os valores pagos pela multa serão revertidos para o  Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.   

“O que mais espanta é que as empresas de telefonia móvel no Brasil praticam preços extorsivos. Temos a tarifa mais cara, ou uma das mais caras do mundo, com péssimos serviços. Os lucros são aviltantes, superando, em muito, qualquer razoabilidade inerente ao capitalismo de qualquer país primeiromundista, enquanto que a prestação de serviço é desastrosa, de terceiro mundo!”, escreveu o Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado.

O magistrado destacou ainda que a péssima prestação de serviço está constatada e contrasta com a necessidade essencial da telefonia. “Naquilo que se refere ao perigo da demora, este está mais do que demonstrado, uma vez que os consumidores lesados encontram-se submetidos à péssima prestação de um serviço que, atualmente, afigura-se essencial, comprometendo suas necessidades diárias de se comunicar adequadamente através da rede de telefonia da TIM”, destacou o Juiz na decisão.

Na sua decisão, o magistrado frisou que a péssima qualidade do serviço é característica não apenas da TIM, como também de todas as empresas de telefonia brasileiras. “Como se isso não bastasse, o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) é um martírio para quem dele precisa, inclusive desobedecendo, frontalmente, norma que proibe o atendimento eletrônico”, enfatizou.

O Juiz Magnus Delgado observou, na sua decisão, que os dados colhidos pela ANATEL dão conta de que, com a vigência dos “Planos Infinity”, em que os usuários pagam apenas pelo primeiro minuto em ligações, tanto locais como interurbanas, acima de 1 minuto, entre usuários da operadora, desde que utilizado o código “41”, a TIM  teve um aumento significativo do número de clientes, mas o crescimento não foi acompanhado de planejamento e melhorias de infraestrutura de rede, o que acarretou o agravamento nos níveis de bloqueio e de quedas de chamadas.

Segundo o relatório de fiscalização da ANATEL, o bloqueio das linhas da TIM ocorre quando uma Estação de Rádio Base - ERB (é o elemento da rede de telefonia celular que faz a interface com o aparelho celular, transmitindo e recebenedo sinais) apresenta algum nível de bloqueio, de modo que os assinantes não conseguem efetuar ou receber chamadas, ficando o serviço indisponível. Nesses casos, ao se tentar originar uma ligação do telefone móvel, a operadora exibe a mensagem “rede ocupada” ou “rede indisponível”. De outra banda, quando alguém tenta ligar para a estação móvel que está localizada na área de cobertura da ERB que apresenta bloqueio, pode receber a mensagem de caixa postal, assinante indisponível ou ocupado.

No relatório apresentado pela ANATEL à Justiça também ficou evidenciado que os assinantes que estão no interior do Rio Grande do Norte e na zona norte da capital encontram-se submetidos a altas taxas de bloqueio, resultando em um contínuo congestionamento da rede.

Exetraido: DN Online

LENDA

- Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Foi averiguar e constatou haver um ladrão tentando levar seus patos de criação. Aproximou-se vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus patos, disse-lhe:
- Oh, bucéfalo anácrono!!!...Não o interpelo pelo valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndito da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica, bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à quinquagésima potência que o vulgo denomina nada.
E o ladrão, confuso, diz:

- Dotô, rezumino...eu levo ou dêxo os pato???...

Juíza indefere liminar para podar Cajueiro de Pirangi

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, Ana Carolina Maranhão, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, feito por 21 proprietários de imóveis nas redondezas do Cajueiro de Pirangi, para que fosse realizada, de urgência, a poda da planta.

A magistradaressaltou a importância de, antes do julgamento final, ouvir um posicionamento técnico, no que concerne às repercussões na saúde do maior cajueiro do mundo, e, considerando ainda, a importância turística e, consequentemente, econômica para o município de Parnaimirim.

Fonte: TJRN

Google voltado para advogados

Foi lançado nos Estados Unidos, através da American Bar Association (o que corresponderia à OAB, no Brasil), o livro “Google for Lawyers: Essential Search Tips and Productivity Tools”.

O conteúdo do livro é bastante interessante. Naturalmente destinado aos advogados, a obra indica algumas técnicas a serem por eles utilizadas no Google, quando do seu exercício profissional, aumentando a sua produtividade. 

Desde a procura de jurisprudência até informações sobre prova pericial e testemunhas, além de aplicativos e ferramentas para questões operacionais relativas ao gerenciamento de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, o livro traz ferramentas úteis, facilmente aplicáveis, e gratuitas.

Novos advogados receberam carteira da OAB nesta quinta-feira

              

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas, além de defender a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a Justiça Social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas”. E fazendo esse juramento novos advogados receberam carteira da OAB para iniciar a vida profissional na tarde de ontem (13), na sede da Seccional Potiguar. Na oportunidade, o secretário geral da OAB/RN, Paulo Coutinho, falou um pouco dos serviços prestados pela Ordem como plantão de prerrogativas, o apoio nas dificuldades diárias com clientes e tribunais, além do importante papel que a Ordem dos Advogados desempenha na sociedade. 

Estiveram presentes ainda os conselheiros seccionais Francisco de Assis da Costa, Djamiro Ferreira, Cristina Daltro, Elisângela Fernandes e a diretora-tesoureira Valderice Nóbrega.

Mais 21 aprovados no Exame de Ordem 2010.2 após recursos

Com análise dos recursos, o número de aprovados na segunda fase do Exame da OAB 2010.2, que era de 238, passou a ser 259, ou seja, a nova lista tem 21 novos nomes. No Rio Grande do Norte foram 1.889 inscrições e a lista de todos os aprovados já está disponível no linkhttp://oab.fgv.br/upload/112/Resultado%20Final%20Definitivo.pdf 

A prova objetiva foi realizada em 26 de setembro e teve a anulação da questão de nº. 13 (considerando o caderno tipo 01 – cor branca). Já a subjetiva foi realizada no dia 14 de novembro em Natal e Mossoró. 

FVG divulga resultado final do Exame de Ordem 2010.2

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram na quarta-feira (12) o resultado final do Exame de Ordem 2010.2., que estava previsto para a próxima sexta-feira (14). A lista geral de aprovados, incluindo aqueles que apresentaram recursos, pode ser acessada no link “Exame de Ordem” no site www.oab-rn.org.br. 

A segunda fase do Exame de Ordem 2010.2 foi realizada no dia 14 de novembro. 

Ministro Marco Aurélio de Melo pede nomeação emblemática para o STF

Em meio a um clima de cautela e prudência, por parte de quem está na platéia, e de absoluta desenvoltura da parte do Planalto, um dos nomes mais respeitados do Judiciário brasileiro resolveu dizer o que pensa a respeito do preenchimento da 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, vazia há quase sete meses.

"Está na hora de uma nomeação emblemática para o Supremo Tribunal Federal", afirma o ministro do STF, Marco Aurélio. Para ele, "é hora de uma nomeação que homenageie o STF e que engrandeça o Judiciário. Gostaria de ter um novo colega que me fizesse sombra, que fizesse sombra ao Celso de Mello e aos demais. Alguém que fosse não apenas um bom jurista, mas também um grande julgador".

Reportagem assinada pelo jornalista João Domingos, n’O Estado de S.Paulo, foi o assunto dia. A notícia revela os bastidores de conversa entre a presidente Dilma Rousseff e seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Lula e Dilma teriam definido que o Planalto indicará o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para o STF.

Aparentemente, Marco Aurélio não vê as características que considera ideais em Adams. "Levar um terceiro ou quarto Advogado-Geral da União para o Supremo é cercear a diversidade. Existe a advocacia privada, o Ministério Público, os tribunais superiores, a Defensoria Pública, o meio acadêmico. Será que o único celeiro de bons nomes é a Advocacia-Geral da União?", pergunta ele.

Para o ministro, o colegiado do tribunal deve ser um somatório de forças distintas. "As melhores decisões do Supremo são as que resultam desse somatório", afirma o ministro, para quem o ministro Luís Inácio Adams "tem um papel importante a desempenhar na AGU".

A reportagem do Estadão, que o Palácio do Planalto não rebateu até o meio da tarde, informa ainda que Lula teria dito que se orgulha das nomeações dos ministros Carlos Alberto Direito, Eros Grau e Dias Toffoli, mas que teria errado ao nomear Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ayres Britto.

Para Marco Aurélio, "não existe o menor espaço para que um presidente ou ex-presidente se mostre decepcionado com um ministro do Supremo. Até porque o desapontamento é quase sempre resultado de interesse contrariado. Uma crítica desse teor só pode ser recebida como elogio. Ela tem origem na independência do julgador, porque o STF não se engaja em políticas governamentais. O dever de um ministro é guardar a Constituição. Os governos e governantes passam, enquanto o STF estabelece regras permanentes".

Para ilustrar sua perplexidade, o ministro do STF invoca a sua própria experiência. "Lembro bem quando a Folha de S.Paulo deu notícia de destaque dizendo que eu e o ministro Carlos Velloso havíamos decepcionado o presidente Collor por termos votado pela auto-aplicabilidade do limite de 12% nos juros reais anuais. Nós dois ficamos isolados nesse entendimento. Recebi a notícia como um elogio porque, embora não fosse essa a intenção, foi esse o significado."

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante pensa da mesma forma. "Se, de fato, disse isso, o ex-presidente Lula demonstra frustração por essas pessoas terem sido independentes. O compromisso social que ele gostaria parece ser com as teses favoráveis à União." Para Ophir, "todos os ministros nomeados têm notório saber jurídico, reputação ilibada e estão preparados para atuar com independência".

O ideal, na opinião do presidente da OAB é que acabe a interferência ilegítima do Executivo nas nomeações para o Judiciário. "O Executivo espera gratidão, que significa consentir com teses que não são de interesse da nação."

Sem entrar no mérito das colocações, o criminalista Alberto Zacharias Toron, defendeu o direito de Lula opinar. "O presidente tem o direito de ter opiniões sobre as pessoas que indicou e também sobre quem não indicou." À maneira de Voltaire, o criminalista é taxativo: "Certo ou errado, concordemos ou não, devemos receber com naturalidade a crítica do presidente e a honestidade com que ele colocou as suas próprias indicações"

Fonte Conjur

Desembargador Ronaldo Medeiros toma posse como novo presidente do TRT/RN

Novo presidente, Ronaldo Medeiros, tomou posse para o biênio 2011-2013

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte já tem novo presidente: o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza foi empossado para dirigir a Justiça do Trabalho potiguar pelos próximos dois anos. A solenidade aconteceu no Pleno do Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto. Junto com Ronaldo Medeiros, também tomou posse o novo vice-presidente, desembargador José Rêgo Junior, que acumula o cargo de Ouvidor. Participaram do evento a governadora Rosalba Ciarlini, o prefeito de Natal em exercício, Paulinho Freire, a presidente da Assembléia Legislativa, Márcia Maia, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, e o ministro do TST, Emanoel Pereira, entre outras autoridades.

A solenidade teve início com a exibição de um vídeo, que mostrou um balanço da gestão do desembargador José Barbosa Filho. Em seguida, o ex-presidente proferiu o seu discurso de despedida, enfatizando os resultados obtidos com a Escola Judicial, com as edições da Semana de Conciliação e com os primeiros procedimentos para a implantação do processo administrativo virtual. Ele também agradeceu aos servidores e magistrados que contribuíram com a sua gestão.

Após a leitura dos termos de posse, a cerimônia contou com a outorga do Grão Colar da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho “Djalma Aranha Marinho”, que simboliza a transmissão do cargo de presidente da instituição. Nas suas primeiras palavras como novo presidente do TRT/RN, o desembargador Ronaldo Medeiros disse que irá empreender os esforços necessários para chegar aos objetivos da Justiça do Trabalho. “Estou certo da cooperação de todo o corpo da Justiça do Trabalho, da OAB, do Ministério Público, e dos demais segmentos da sociedade”, completa.

O novo presidente falou sobre a posição destacada que o Tribunal do Rio Grande do Norte ocupa hoje dentro do Judiciário Trabalhista e mostrou estar preparado para enfrentar e transpor os desafios que vierem pela frente. Ronaldo Medeiros apontou ainda como uma de suas metas a valorização dos magistrados e do corpo funcional do TRT/RN. “Vou procurar sempre ouvir as pessoas para saber a real necessidade delas”.

Perfis

O novo presidente do TRT/RN, que também acumulará a função de Corregedor do Tribunal, é natural de Recife (PE). Nascido em 15 de Novembro de 1959, ingressou na Justiça do Trabalho como servidor do TRT da 6ª Região (PE), em 1981, onde desenvolveu suas atividades até 1989. Logo após, foi para o TRT da 5ª Região, na Bahia, quando então ingressou na Magistratura do Trabalho. Em 1990, foi nomeado como Juiz do Trabalho Substituto, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). Por ocasião do desmembramento da jurisdição do TRT-13 e com a instalação do TRT da 21ª Região (RN), por opção, o Juiz Ronaldo Medeiros de Souza veio desenvolver as atividades como magistrado na Justiça do Trabalho potiguar.

O novo vice-presidente, José Rêgo Júnior, nasceu em Patu (RN), em 15 de novembro de 1957. Possui Especialização em Direito Público lato sensu pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi – Mossoró/RN. Atualmente, participa do II Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário pela Faculdade de Natal- FAL.

Em 14 de janeiro de 2009, foi nomeado pelo Presidente da República para integrar a composição do TRT-21, onde tomou posse em 22 de janeiro de 2009, ocupando a vaga do Quinto Constitucional dos advogados. Além da vice-presidência, o desembargador assume também a função de Ouvidor-Geral da Justiça do Trabalho.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região