TIM perde novamente na Justiça

A TIM sofreu mais uma derrota na Justiça. O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Marcelo Navarro, negou o novo pedido da empresa TIM para suspender a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A proibição da operadora comercializar e habilitar novas linhas continua. O argumento da empresa, que não foi aceito, é que a TIM está cumprindo as determinações impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, por isso, não poderia aguardar o tempo necessário para o Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MP-RN) e a própria Anatel apresentarem os pareceres sobre o plano de expansão.  O desembargador frisou na decisão que o risco de dano de difícil reparação que a TIM afirma sofrer deve ser submetido ao juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Magnus Delgado, autor da primeira decisão, mediante “o remédio processual cabível”.

Empresa terá de indenizar obesa por querer obrigá-la a passar por roleta

Os juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), foram unânimes em reconhecer o abalo moral sofrido por uma usuária de transporte coletivo na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ela amargou uma situação vexatória por causa de sua obesidade. Como reparação pela ofensa sofrida, ela terá direito a uma indenização de R$ 3 mil que, segundo acórdão, ‘‘atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade’’.

Em razão de seu peso e da dificuldade em transpor a roleta, a passageira tinha o costume de subir pela porta da frente, pagar a passagem e descer pela mesma porta. Porém, no dia 24 de outubro de 2009, em São Leopoldo, ela foi impedida de descer pela porta da frente do ônibus – destinada ao embarque -, recebendo ordens do motorista para descer pela parte de trás, que é o percurso tradicional dos passageiros.  

O argumento de que não seria possível passar pela roleta não sensibilizou o funcionário da Viação Sinoscap, que insistiu no pedido. O clima piorou quando os demais passageiros do coletivo começaram a rir e a gritar para que fechasse a boca para passar pela roleta. Segundo o depoimento uma testemunha que aguardava para embarcar no veículo, o motorista disse que apenas idosos desciam pela porta da frente. A autora ficou pasma, inerte, em estado de choque. Tentou argumentar e chorou muito. Depois de cinco minutos de bate-boca, finalmente, foi autorizada a descer pela porta da frente.

Na sua defesa, a empresa de transportes alegou que foi permitido à passageira desembarcar pela porta da frente, após ter explicado o motivo – mas negou a ocorrência de ofensas. 

Os julgadores entenderam, com base em prova testemunhal, que autora foi humilhada não apenas pelo funcionário da empresa, como pelos os demais usuários do transporte coletivo. A sessão de confirmação de sentença foi realizada no dia 27 de janeiro, com a participação dos juízes Leandro Raul Klippel, Eduardo Kraemer e Carlos Eduardo Richinitti.

"Contas devem ser analisadas nos tribunais eleitorais"

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, sugeriu a criação de uma unidade específica, nos tribunais eleitorais, para a análise técnica das contas eleitorais e partidárias. A sugestão foi acolhida durante o 52º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Eleitorais do Brasil, que aconteceu em Recife. 

“A reforma política deve ser procedida concomitantemente com a reforma eleitoral", diz a carta final do encontro. Outra sugestão foi a criação de novos cargos na Justiça Eleitoral, resolvendo assim o problema de servidores emprestados por outros órgãos e que auxiliam os trabalhos dos tribunais e dos cartórios eleitorais. Também foi proposta a possibilidade de reimpressão do título eleitoral a qualquer tempo e em qualquer cartório eleitoral do país.

Já o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, contou que uma das metas para as eleições de 2012 é a ampliação da identificação biométrica, que deve passar dos atuais 1,2 milhão de eleitores cadastrados para 10 milhões em 2012. Ainda segundo ele, também são prioridades a adoção do processo eletrônico na Justiça Eleitoral, a crescente modernização da infra-estrutura de comunicação de dados da instituição e ainda o estímulo a projetos de formação dos novos eleitores. 

A composição da Comissão Executiva do Colégio foi escolhida ao final de encontro. O desembargador Kildare Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais será o secretário, o desembargador Walter Guilherme, do TRE-SP, será o presidente, a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, do TRE-RO deve ocupar a vice-presidência. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-MG.

Ex-árbitro e CBF são condenados a pagar R$ 160 milhões por escândalo

O ex-árbitro Edílson Pereira de Carvalho e a Confederação Brasileira de Futebol foram condenados a pagar multa de R$ 160 milhões em decorrência de envolvimento no escândalo conhecido como máfia do apito, em 2005. A decisão é da 17ª Vara Cível de São Paulo. O valor será dividido entre árbitro e CBF. Cabe recurso. As informações são do portal UOL.

No escândalo, o ex-árbitro foi acusado de manipular resultados do Campeonato Brasileiro. O advogado Carlos Miguel Aidar, que defende a Federação Paulista de Futebol (FPF), confirmou a condenação. A entidade também foi considerada culpada. Juntamente com ela, o ex-árbitro Paulo José Danelon e o empresário Nagib Fayad terão de dividir uma multa de R$ 20 milhões.

“Isso deve ser publicado na segunda-feira, e aí todos vão entrar com recurso. Não dá para saber quando isso será julgado novamente”, previu o advogado da FPF e ex-presidente do São Paulo.

Reportagem publicada pela revista Veja acusou Edílson Pereira de Carvalho de manipular o resultado de 11 jogos a pedido de apostadores, que ganhavam dinheiro em sites. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva anulou os 11 jogos dirigidos por ele. 

Escola Superior de Advocacia divulga programação de março dos cursos telepresenciais

A programação dos cursos telepresenciais do mês de março foi divulgada hoje (23) pelo diretor da Escola Superior de Advocacia, Klebet Cavalcanti. Temas como Direito da Mulher com Câncer; Anencefalia: aspectos médicos e o STF; Assédio moral e sexual nas relações de trabalho; Direito médico e da saúde; Aspectos polêmicos após 1 ano da nova lei de locações de Imóveis emuitos outros assuntos serão ministrados por grandes profissionais da área. A novidade agora é que as aulas acontecerão também no horário da manhã. Programe-se e não fique de fora.

As palestras são resultado de convênio entre a OAB/RN, Associação dos Advogados de São Paulo, Conselho Feral da Ordem e Escola Nacional de Advocacia. As aulas serão por transmissão via satélite e as inscrições podem ser feitas na sede da Ordem.

Cursos Telepresenciais

Transmissão via satélite

Horário: 9h e 19h (veja tabela de horários)

Inscrições: 2kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN

Local: Auditório da OAB/RN

Informações: 4008 9400

Programação completa de março/2011:

Dia 04 - Horas extras, sobreaviso e intervalos gg               9h       

Dia 14 - Violência contra a mulher              19h     

Dia 15 -Direito da Mulher com Câncer                    9h       

Dia 16 -Direitos humanos e a mulher                      19h     

Dia 17- Discriminação da mulher e o direito do trabalho              9h       

Dia 17- Anencefalia: aspectos médicos e o STF                   19h     

Dia 18 -Assédio moral e sexual nas relações de trabalho              9h       

Dia 21 -O novo código de processo civil                  19h     

Dia 22 e 23 -Os tribunais e as provas eletrônicas               9h       

Dia e 30 -Direito médico e da saúde                        19h     

Dia 29 e 31- Prescrição trabalhista              9h       

Dia 30- Aspectos polêmicos após 1 ano da nova lei de locações de Imóveis                    9h       

Na Justiça, dono de iPhone obriga Oi a desbloquear recursos de telefone

A operadora Oi será obrigada a liberar o recurso Facetime, presente em todos os iPhone 4, para um cliente da operadora. A decisão da juíza Betiza Marques Sória Prado, da comarca de Jaú (a 296 km de São Paulo), determina que a empresa libere o uso do recurso e, caso se negue, deverá pagar uma multa diária de R$ 100.

A primeira versão desta reportagem afirmava que o recurso atingia todos os clientes da operadora Oi. A informação foi corrigida às 9h50 desta quarta-feira (23).

A empresa, que disse ao G1 que “não comenta ações judiciais em andamento”,  ainda terá que liberar o uso do "tethering", que, na prática, transforma o iPhone em um modem 3G. A Oi tem 15 dias para recorrer do processo.

O Facetime é um recurso do iPhone 4 que utiliza sua câmera frontal para conversas por meio de vídeos com outros usuários usando a rede Wi-Fi. A ação do advogado José Augusto Zen Ferri, exige que a empresa libere os dois recursos que, segundo ele, estão na propaganda do iPhone 4 feita pela empresa.

"Comprei o aparelho desbloqueado em outra operadora e coloquei meu chip Oi. Quando liguei o aparelho, os dois recursos não estavam disponíveis. Liguei para o atendimento ao consumidor [da empresa] e ela disse que o compartilhamento pela internet não estava disponível porque não havia um plano de dados compatível, do mesmo modo que o Facetime". Ele afirma que o atendente disse que não havia previsão para os recursos funcionarem.

Ferri disse ao G1 que testou o iPhone 4 com chips da Vivo e da Claro e tanto o compartilhamento de internet quanto o Facetime funcionaram normalmente. "Tenho uma publicidade da Oi que mostra que o Facetime é um recurso que está disponível para todos os usuários". Ele entrou com a ação na tarde de 11 de fevereiro na Vara do Juízado Especial Cível e Criminal do Fórum de Jaú. A decisão saiu no dia 15.

O advogado Antônio Gonçalves, especialista em relações do consumidor do escritório Antonio Gonçalves Advogados Associados, afirma que este é o típico caso de propaganda enganosa. "Se a empresa disponibiliza o aparelho, ela tem que levar todos os recursos disponíveis nele ao cliente. 

Caso não o faça, o cidadão tem direito a buscar os seus direitos", disse ao G1. Ele conta que caso fosse a Anatel que não tivesse tecnologia necessária para disponibilizar os recursos do iPhone 4, o consumidor poderia processá-la.

Ferri afirma que irá recolher mais provas para entrar com uma representação no Ministério Público contra a Oi, pedindo que a operadora libere o Facetime e o compartilhamento de internet para todos os clientes. Para Gonçalves, a decisão em primeira instância ajuda outros usuários. "Como existe um marco histórico, eles podem procurar o Procon, que por sua vez entrará com uma ação coletiva".

Do G1

CBF reconhece tardiamente título nacional do Flamengo de 1987

A CBF, através de Resolução da Presidência nº 02/2011, reconheceu o Sport Club Recife e o Clube de Regatas do Flamengo como campeões brasileiros de 1987.

Na mesma Resolução, foram reconhecidos como vice-campeões brasileiros de 1987 o Guarani Futebol Clube e o Sport Club Internacional de Porto Alegre.

A decisão da CBF foi comunicada pelo presidente Ricardo Teixeira a presidente do Flamengo Patrícia Amorim em encontro que aconteceu nesta segunda-feira, na sede da entidade.

Do encontro participaram ainda o presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro Rubens Lopes e diretores do Flamengo.

A presidente Patrícia Amorim agradeceu ao presidente Ricardo Teixeira e ao departamento jurídico da CBF pelo reconhecimento de um título que o clube conquistou no campo, de fato, e agora, o tem de direito - "Esse é um dia histórico para o Flamengo. Quero homenagear todos os jogadores da campanha de 87 e o técnico Carlinhos. Vocês são agora os legítimos campeões de 87, e o Flamengo tem de direito seis títulos de campeão brasileiro".

O presidente Ricardo Teixeira esclareceu que o reconhecimento do título de 1987 a Sport e Flamengo segue a linha traçada quando da recomposição histórica feita no final do ano passado pela CBF, representada pela unificação dos títulos de campeão brasileiro que beneficiou Santos, Palmeiras, Cruzeiro, Fluminense e Bahia.

Ainda segundo o presidente da CBF, a decisão, tomada depois de novos e convincentes argumentos apresentados pelo departamento jurídico do Flamengo, contempla ainda o reconhecimento de que em 1987 houve dois campeonatos brasileiros, que tiveram Sport e Flamengo como campeões (só para lembrar: se a definição sobre os campeões de 1987 tivesse ocorrido há bem poucas semanas, o Fla seria de quebra o detentor da polêmica "Taça das Bolinhas", entregue na semana passada ao São Paulo, até aquela data primeiro pentacampeão brasileiro)

Ricardo Teixeira enfatizou ainda o fato de que não houve prejuízo esportivo ao clube pernambucano, que foi inclusive, ao lado do vice-campeão Guarani, o representante brasileiro na Taça Libertadores de 1988.

Inscrições abertas para novos cursos telepresenciais

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, dará início a mais uma etapa dos cursos telepresenciais a partir desta segunda-feira, dia 21 de fevereiro, na sede da Seccional Potiguar. Os temas abordados agora serão: Teoria geral do processo judicial eletrônico (certificação digital e a lei nº 11.419/2006); Outlook: gerenciamento seus contatos e sua agenda; Aspectos psicológicos do divórcio - (novo).

As palestras são resultado de convênio entre a OAB/RN, Associação dos Advogados de São Paulo, Conselho Feral da Ordem e Escola Nacional de Advocacia. As aulas serão por transmissão via satélite e as inscrições já estão abertas.

Cursos Telepresenciais Transmissão via satélite
Horário:  19h
Inscrições: 2kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN
Local: Auditório da OAB-Mossoró
Informações: 3317-3302 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Hoje, a partir das 8h, no auditório do SESI, a audiência pública que será promovida pelo Ministério Público, através da promotoria do patrimônio, para discutir a situação estrutural do teatro Lauro Monte Filho. Outra batata quente para o governo Rosalba.

Tibau

Falar em audiência pública, na próxima sexta-feira, dia 18, às 19h, na Câmara Municipal de Tibau, haverá uma sobre a construção da ponte que liga Grossos a Areia Branca. Os palestrantes são o advogado Marcos Araújo, o reitor da UFERSA, Josivan Barbosa, o engenheiro-topógrafo Francisco Emílio e o geólogo Chiquinho de Jaime. Representantes do poder público municipal de Tibau, Grossos, Areia Branca e Icapuí, além da bancada de deputados estaduais e federais, estão sendo convidados a comparecerem ao evento, além de dirigentes de algumas entidades como, SINDPETRO, SINTRACON e DNIT.

Chegou o dia da despedida de Ronaldo Fenômeno

Chegou o dia. Ronaldo “Fenômeno” Nazário de Lima, 34, que começou a assombrar e chamar a atenção do mundo jogando pelo Cruzeiro, em 1993, vai anunciar hoje sua aposentadoria dos campos de futebol.

Esse menino, que chegou a deixar de treinar no Flamengo por que não tinha dinheiro para a passagem da barca, conseguiu em sua carreira gloriosa tudo que um grande profissional sempre almeja: fama, dinheiro, respeito e reconhecimento.

Ronaldo começou a encantar o mundo nos subúrbios do Rio de Janeiro, vestindo a camisa do São Cristóvam. Depois se transferindo para o Cruzeiro de Belo Horizonte e para o mundo até hoje, o triste dia do encerramento de sua carreira de 18 anos de glórias.

Essa despedida ele já fez aos companheiros de clube. Por volta das 10h40, o maior artilheiro da história das Copas do Mundo caminhou a passos lentos em direção ao centro do CT Joaquim Grava, onde os demais jogadores treinavam. Todos sentaram no banco de reservas, e o Fenômeno falou durante alguns minutos.

Após o final seu discurso, todos os seus colegas visivelmente emocionados o aplaudiram. Depois, um por um levantou para abraçá-lo. Tite e os demais membros da comissão técnica também cumprimentaram o veterano de 34 anos.

A cúpula diretiva do clube, capitaneada pelo presidente Andrés Sanchez acompanharam Ronaldo de perto. Depois, o grupo se dirigiu para a parte fechada do CT, onde provavelmente discutirão a rescisão do contrato do craque.

As lesões contínuas, a luta perdida para a balança, a eliminação da Libertadores, as ameaças de pseudos torcedores e a necessidade de ficar à frente de sua empresa de marketing esportivo, são apontados como principais motivos para a decisão do craque.

Comprovando a fama do craque três vezes melhor do mundo - 1996, 1997 e 2002 -, Ronaldo é destaque em todos os canais de tevê do mundo. Na sua chegada ao CT do Corinthians, mostrando as injustiças que sempre marcam o futebol, poucas faixas de apoio ao craque que chegou para ser o grande nome do clube.

O futebol brasileiro encerrar um ciclo. Dificimente vamos produzir craques ao nível de Ronaldo, que faz parte de uma seletíssimo grupo formado por astros imortais como Zizinho, Quarentinha, Ademir Menezes, Reinaldo, Careca, Romário e outros muitos poucos.

O futebol brasileiro fica mais pobre, evidentemente. Está órfão do nosso maior artilheiro em Copas do Mundo, o homem que superou até o Rei Pelé.

Fla consegue liminar e impede entrega da Taça das Bolinhas ao São Paulo

A polêmica da entrega da Taça das Bolinhas, que parecia ter chegado ao fim na noite de domingo, continua. Isso porque, já na madrugada desta segunda-feira, o departamento jurídico do Flamengo conseguiu uma liminar que impede a entrega do troféu ao clube paulista.

A Justiça determinou que, enquanto a briga pelo título de 1987, entre Flamengo e Sport, não estiver resolvida, um terceiro, no caso o São Paulo, não pode ser beneficiado.

Na edição do Campeonato Brasileiro de 1987, os times do Módulo Verde, no meio da competição, teriam que enfrentar equipes do Módulo Amarelo. Flamengo e Internacional, entretanto, se recusaram a jogar contra Sport e Guarani.

Em abril de 2010, o Flamengo já tinha feito uma solicitação à CBF (Confederação Brasileira de Futebol) pedindo uma reavaliação que considerava apenas o Sport campeão brasileiro de 1987. A entidade, entretanto, ignorou o pedido da diretoria rubro-negra.

“A liminar foi deferida às 4h15. A CBF não pode entregar o troféu ao São Paulo, sob pena de ser punida em R$ 500 mil. Existe um pedido nosso desde abril do ano passado para o reconhecimento do título de 1987. A CBF precisa decidir isso internamente para depois fazer a entrega da taça. No momento, isso não pode acontecer, pois a Justiça entendeu que o São Paulo não pode ser beneficiado por uma “briga” entre Flamengo e CBF. A nossa luta já dura quase um ano e nada foi resolvido”, disse o vice-jurídico do Flamengo, Rafael de Piro, ao UOL Esporte.

No fim do ano passado, com a unificação dos títulos nacionais antes de 1971, o Flamengo esperava o reconhecimento da conquista de 1987, mas a CBF permaneceu dizendo que apenas o Sport era o campeão daquele ano.

Isso gerou uma irritação da presidente Patrícia Amorim, que até “discutiu” com Ricardo Teixeira pela imprensa. Diante dos fatos, a diretoria rubro-negra avisou que iria até as “últimas consequências” para ter o título de 1987 reconhecido.

Prova do Exame de Ordem 2010.3 acontece este domingo

No domingo (13) será realizada a prova objetiva do Exame de Ordem de 2010.3 em Natal e Mossoró. Será iniciada às 14 horas, horário oficial de Brasília/DF (13h, no horário local), com duração de 5 horas e terá 100 questões.

A OAB/RN recebeu 1.353 inscritos em Natal e 277 em Mossoró. Os gabaritos preliminares serão divulgados às 17h do dia 15 de fevereiro e o resultado preliminar sairá a partir das 17h do dia 24 de fevereiro. Já a prova subjetiva, prático-profissional, acontecerá no dia 27 de março de 2011. 

O Exame de Ordem não tem reserva de números de vagas, basta o examinando alcançar a nota mínima que o habilitará a solicitar a inscrição nos quadros da Ordem se porventura não houve qualquer impedimento legal. 

Com aplicação de mesmo conteúdo e procedimentos para todos os estados, o exame é regido pelo Provimento nº 136/2009 do Conselho Federal e executado pela Fundação Getúlio Vargas em conjunto com a OAB. 

Locais de prova 

• NATAL – no setor II do Campus Universitário - UFRN; 

• Mossoró - Universidade Potiguar (UnP) – Campus Mossoró – Bloco B – Avenida João da Escóssia, s/nº – Nova Betânia, Mossoró/RN; 

Luiz Fux afirma no Senado que se preparou a “vida inteira” para ser ministro do STF

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte.

“A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou. Com 30 anos de magistratura, Fux foi indicado para ocupar o cargo do ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado. Visivelmente emocionado, o ministro Fux chegou a retirar os óculos para enxugar lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores da CCJ.

Após aprovação na CCJ, a indicação de Luiz Fux foi submetida ao plenário do Senado Federal. O novo ministro do STF foi aprovado por 68 votos a 2.

A sabatina transcorreu em clima de absoluta cordialidade, sendo que diversos senadores abriram mão de fazer questionamentos ao ministro, limitando-se a saudar a indicação da presidenta Dilma Rousseff. Juiz de carreira, Luiz Fux, 57, chegou ao STJ por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua carreira na magistratura começou aos 27 anos, na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Antes, fez uma breve incursão na advocacia e no Ministério Público. Recentemente, o ministro presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso.

Para os senadores, ele ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, afirmou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”. Ao citar o jurista Fábio Konder Comparato, disse que o princípio da dignidade da pessoa humana é o “centro de gravidade do direito”, que deve ser aplicado “diuturnamente” pelos juízes.

Questionado sobre o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas, Fux afirmou que as decisões judiciais devem ser um “balanceamento do mínimo existencial para o cidadão e a reserva do possível para o Estado”. Apesar de não se pronunciar diretamente sobre a política de cotas sociais, o ministro disse que a ação afirmativa evita a institucionalização das desigualdades. Luiz Fux também ressaltou que os tratados internacionais devem ser privilegiados.

Questões “sub judice”

Vários senadores levaram à sabatina questões polêmicas como a extradição do italiano Cesare Battisti, a lei da homofobia e a flexibilização da Lei Maria da Penha. Em todas elas, Fux justificou a ausência de respostas com o fato de tais matérias aguardarem julgamento pelo STF ou haver a perspectiva de que cheguem até a Corte. “Eu me preparei para todas as questões, inclusive para aquelas que não devo responder”, disse, em tom bem humorado. Sobre uma série de pontos da legislação penal levantados pelo senador Demóstenes Torres (infiltração de agentes no crime organizado, papel de investigação do Ministério Público, supressão de exame criminológico para concessão de liberdade condicional, entre outros), o ministro afirmou que a maioria não chega ao STF, e pertencem à competência do Legislativo.

O novo ministro defendeu a ideia do terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário. “O ministro Peluso é uma das maiores inteligências do País, e suas propostas são sempre enriquecedoras”, afirmou. Fux defende a “desformalização de procedimentos, a desjudicialização de algumas questões cartoriais e administrativas e o reforço da unificação da jurisprudência” como meios de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e promover uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

TRT-RN: Primeiro Leilão Judicial do ano será em 1º de março

O primeiro leilão judicial da Justiça do Trabalho neste ano em curso, acontecerá às 9h do dia 1º de março, no auditório do SEBRAE, que fica localizado à avenida Lima e Silva, número 76, bairro de Lagoa Nova (em frente ao Estádio Machadão). Na ocasião, o público terá acesso ao leilão de venda e arrematação de bens penhorados nos processos trabalhistas que tramitam perante o TRT-RN.

Os leilões judiciais são mecanismos que buscam dar efetividade às decisões judiciais dos processos em fase de execução. O edital deste leilão está sendo publicado hoje (07) no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). A participação é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica, desde que se inscreva antecipadamente ou mesmo no momento da realização do evento, bastando para isso apresentar os documentos exigidos.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

As 5 Adins da OAB contra pensões de ex-governadores já tem relator no STF

 As cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o pagamento de aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores de Estado já tem relator definido no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora cada Adin conteste detalhes específicos quanto ao pagamento - sendo a maioria em forma de subsídio e feito no valor corresponde ao que hoje ganha um desembargador ou o governador atual - a OAB entende que em todos os casos o pagamento de pensões viola a Constituição Federal.

Veja para quem foi distribuída cada uma delas:

Sergipe - Na Adin número 4544, ajuizada no dia 27 de janeiro, a OAB Nacional contesta o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permite o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A previsão de concessão da referida pensão é tratada, no texto do artigo, como um "subsídio mensal" no valor igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. Seu relator no STF é o ministro Ayres Britto.

Paraná - Na Adin número 4545, também ajuizada no último dia 27, a OAB questiona a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 5º da Constituição do Paraná, que autoriza o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo. Na ação, a OAB contesta o referido artigo, que afirma "cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado". A relatora da Adin é a ministra Ellen Gracie.

Amazonas - Na Adin 4547, ajuizada no dia 1º de fevereiro, a OAB contesta duas Emendas Constitucionais que permitem o mesmo pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores. A primeira Emenda contestada pela OAB é a de número 60, de 16 de maio de 2007, aprovada pela Assembleia para prever a ex-governadores o recebimento de um subsídio mensal e intransferível no mesmo valor do subsídio recebido pelo governador atual. A entidade contesta, ainda, a Emenda Constitucional número 1, de 15 de dezembro de 1990, que incluiu o artigo 278 nas Disposições Gerais da Constituição do Amazonas, prevendo o pagamento do referido subsídio. O relator desta Adin é o ministro Gilmar Mendes.

Pará - Na Adin número 4552, ajuizada no dia 7, a OAB contesta o artigo 305 da Constituição de Pará, que prevê o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente. Na ação, a OAB ataca o referido artigo, que prevê que o ex-governador fará jus a subsídio mensal e vitalício igual à remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A relatora da ação no STF é a ministra Carmen Lúcia.

Acre - Na Adin 4553, ajuizada no dia 7, a OAB contesta o artigo 77, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Acre, que estabelece o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente. Na ação, a OAB ataca o referido artigo, que prevê que o ex-governador fará jus a subsídio mensal e vitalício igual à remuneração de governador e que o mesmo subsídio se reverterá em benefício da(o) viúva(o) e dos filhos menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer um deles. O relator dessa Adin no STF é o ministro Dias Toffoli.

Tribunal recebe Termo de Entrega da Vara de Currais Novos

Audiência com SPU formaliza entrega em definitivo da VT de Currais Novos.

O presidente do TRT-RN desembargador Ronaldo Medeiros e a diretora geral Tareja Christina, foram recebidos em audiência pela titular da Superintendência do Patrimônio da União Ieda Cunha Medeiros. Esta Superintendência cuida dos imóveis de Uso Especial (destinados para órgãos públicos), imóveis dominiais (imóveis localizados em área de marinha e acrescidos) e áreas de uso comum do povo (praias e áreas de preservação permanente) distribuídas em todo o estado do Rio Grande do Norte.

O objetivo do evento foi do recebimento por parte deste Regional do Termo de Entrega da área territorial da União onde está construída a Vara do Trabalho de Currais Novos, o qual formaliza a afetação em definitivo em proveito deste Tribunal Regional do Trabalho.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Medicina Legal no Exame de Ordem?

A OAB vai acressentar, apartir de 2011, a matéria Medicina Legal nos proximos Exames de Ordem.

A afirmação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da secional paulista, Edson Cosac Bortolai, durante a prova prático-profissional do Exame 2010.2 (correspondente ao de número 142 da OAB-SP), dia 14 de novembro.

Mesmo reconhecendo que nem todas as faculdades de Direito adotam a disciplina no currículo mínimo obrigatório, disse que Medicina Legal é indispensável para quem pretende atuar no Direito Penal.

Em junho, a OAB sugeriu ao Conselho Nacional de Educação que incluísse a ma téria na grade curricular dos cursos de Direito de todo o País, ainda que de forma optativa. A proposta da OAB surgiu depois do pedido feito pela Associação Brasileira de Medicina Legal a várias secionais, por constatar a falta de conhecimento dos bacharéis sobre o tema.

Fonte: OAB/SP

Mas que “legal”…

Quanto mais os examinandos rezam, mais assombrações aparecem.

Vamos ver se essa notícia efetivamente se confirma nos próximos meses.

INFORMAÇÃO ÚTIL

O caso de multa por infração leve ou média, se vc não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa necessariamente pagar a multa. Pode ir DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência (Art. 267 do CTB). Em 30 dias você receberá pelo correio, dependendo do seu histórico de infrações do trânsito, apenas uma advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

OAB/RN promove curso em Direito Material e Processual do Trabalho

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte abre na próxima segunda-feira (7) o curso de Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho. 

Os temas abordados no curso são: execução e protesto extrajudicial dos créditos trabalhistas, reflexos do Direito Previdenciário no contrato individual do trabalho, remuneração e salário. 

As palestras são resultado de convênio entre a OAB/RN, Associação dos Advogados de São Paulo, Conselho Feral da Ordem e Escola Nacional de Advocacia. As aulas serão por transmissão via satélite e as inscrições já estão abertas.

Curso Atualidades em Direito Material e Processual do Trabalho

Transmissão via satélite

Horário: 18h (horário local)

Carga horária: 16 horas-aula

Inscrições: 2kg de alimentos não perecíveis (na sede da OAB/RN)

Local: Auditório da OAB/RN

Declaração: Conferida à participação de no mínimo 14h aulas

Cobrança de estacionamento proibida no RN

LEI Nº  9.451, de 31 de janeiro de 2011.

                      

Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrados por “shopping centers” instalados no Estado do Rio Grande do Norte, os clientes que comprovem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º. A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º. As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

Art. 2º. Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de janeiro de 2011.

Deputada MÁRCIA MAIA

Presidente

Nota: imprima esta lei, vá a algum shopping, consuma 10 vezes o valor do estacionamento e pratique a cidadania.

No caso do Mossoró West Shopping, o consumo precisa der de R$ 10,00 para quem for de moro e R$ 20,00 para quem for de carro.

Telefônicas proibidas de cobrar assinatura básica no RN

LEI Nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011.

                      

Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários.

Art. 2º. O descumprimento do quanto disposto nesta Lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 31 de janeiro de 2011.

Deputada MÁRCIA MAIA

Presidente

TJRN suspende exclusividade do Banco de Brasil em empréstimos

Os servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Norte podem, a partir de agora, realizar empréstimos com desconto em folha em diversas instituições bancárias. A decisão é dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que julgaram procedente nesta quarta-feira (2) o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC), que solicitava a suspensão da exclusividade do Banco do Brasil para realizar este tipo de operação.

As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares e pensionistas estão regulamentadas através do decreto de n.º 21.399/2009, o qual prevê que é privativo da instituição financeira que detém as contas do funcionalismo público (no caso o Banco do Brasil) o direito de realizar os empréstimos descontados em folha. A decisão dos desembargadores, em conformidade com o relatório da juíza convocada Francimar Dias, modifica a parte final do art. 15, inciso I do decreto, no sentido de suprimir a palavra “privativo”.

Os desembargadores já haviam suspendido a exclusividade do Banco do Brasil em realizar os empréstimos consignados em março passado através de determinação do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria, que julgou procedente o pedido de liminar feito pela ABCC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocado pelo BB, determinou a suspensão da decisão no âmbito do TJRN até que fosse julgado o mérito, o que ocorreu somente nesta sexta-feira(2/02).

A decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça é incidental, ou seja, tem efeito somente para o Mandado de Segurança em apreço. Os demais Poderes, como é o caso do próprio TJRN, dispõem de regulamentações singulares para tratar as questões de empréstimos em consignação.

Acompanharam o voto da relatora, juíza convocada Francimar Dias, os desembargadores Caio Alencar, Osvaldo Cruz, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Aderson Silvino, Amílcar Maia, Dilermando Mota e Virgílio Fernandes. Divergiram os desembargadores Rafael Godeiro, Cláudio Santos e João Batista Rebouças.