terça-feira, 25 de março de 2014

MPF recomenda que semáforos não sejam instalados no Complexo Viário

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, recomendou ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Infraestrutura, que se abstenha de instalar semáforos nas vias marginais que ladeiam os viadutos 1 e 2 do Complexo Viário da Abolição.

A recomendação tem por base análise técnica feita pela Polícia Rodoviária Federal, que considerou que essa sinalização é desnecessária e representa o aumento das despesas em R$ 300 mil, além de gerar insegurança viária à localidade.

De acordo com a recomendação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não deve autorizar ou efetuar qualquer pagamento ou transferência bancária à conta do Convênio Siafi nº 662414, que importe ou autorize a instalação dos referidos semáforos.

A recomendação alerta para a alteração do plano de trabalho estabelecido quando da assinatura do convênio firmado entre o Governo do Estado e o Dnit, fora das hipóteses legais, causando aumento de gastos.

‘’A atitude pode caracterizar ato de improbidade administrativa, prevista do art. 10, IX, da Lei 8.429/92, e por isso é necessária muita cautela’’, alerta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade.
Para o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) devem realizar análise técnica da obra e informar se a execução tem obedecido às especificações do plano de trabalho estabelecido no convênio. Além disso, devem apurar denúncias de má execução.

O Complexo Viário da Abolição compreende um conjunto de obras que contempla a construção de cinco viadutos, como também a duplicação e reestruturação dos 17 km da BR-304 que contornam Mossoró, trecho conhecido como Complexo Viário da Abolição.

Segundo informações do Governo do Estado, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, as obras contam com investimentos de R$ 72,3 milhões, liberados por meio de um convênio entre o Governo do Estado e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República no RN

Justiça Eleitoral mostra preocupação com fim da biometria em Mossoró e Assú

A diretora-geral do TRE/RN, Andréa Campos mostrou a preocupação da Corte Eleitoral com o fim da biometria em Mossoró e Assu, marcadas para 04 e12 de abril, respectivamente, e com as eleições suplementares em Mossoró e o fim do alistamento eleitoral em todo o estado que será em 04 e 07 de maio respectivamente.
E a operadora Oi se comprometeu a priorizar a instalação de um link de internet para backup da linha principal em Mossoró, para que não haja risco de interrupção no atendimento – pleito este já solicitado pela STI e não atendido até o momento – e se prontificou ainda a analisar todas as falhas contratuais existentes, além de disponibilizar um canal mais ágil para a solução de problemas emergenciais.

Promotoria que investiga compra de imóvel poderá pedir quebra de sigilos.

Por Leonardo Dantas e Ciro Marques
O procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, não vê problema no Ministério Público do RN investigar a própria instituição. Pelo menos, foi isso que Reis demonstrou em relação ao procedimento iniciado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para analisar a compra e o abandono de um imóvel localizado na Avenida Deodoro da Fonseca, por R$ 800 mil.
Declarações de Rinaldo Reis foram dadas durante entrevista coletiva concedida na manhã de hoje, para falar sobre o caso
Declarações de Rinaldo Reis foram dadas durante entrevista coletiva concedida na manhã de hoje, para falar sobre o caso
Rinaldo afirmou que a promotoria tem autonomia para atuar em qualquer caso ou esclarecimento da sociedade no tocante a defesa do patrimônio público, seja por atos de improbidade administrativa ou criminal. Por isso, inclusive, apesar de não ser o caso, ainda, poderá haver quebra de sigilo fiscal ou até telefônico, havendo necessidade.
“No momento, não vejo necessidade disso, mas a promotoria responsável pelo caso terá total liberdade para conduzir as investigações. Tenho certeza que a postura que a Promotoria definir ao final do processo de investigação será a mais independente possível”, ressaltou o procurador-geral.
Rinaldo Reis ressaltou que a investigação não está, inicialmente, direcionada a nenhuma gestão, setor ou promotor do Ministério Público. “A promotoria vai investigar o fato, que foi a compra do imóvel”, respondeu, acrescentando que “o Ministério Público trabalha com fatos. Se o fato levar a alguém ou levante alguma suspeito de improbidade, nada mais correto do que investigar e esclarecer a sociedade (…) O Ministério Público não tem o que esconder”.
O procurador revelou que a PGJ determinou o encaminhamento de todos os documentos referentes à transação imobiliária antes mesmo de ser acionada pela Promotoria, agindo da mesma forma com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) que também demonstrou interesse em esclarecer o caso.
De acordo com Rinaldo, o Ministério Público nunca se absteve de investigar ou instaurar procedimentos administrativos dentro do próprio órgão, citando inclusive casos em que promotores foram afastados e presos por conduta indevida. Entretanto, um órgão ministerial investigado por improbidade administrativa é algo incoerente com a missão a qual ele se propõe.

segunda-feira, 24 de março de 2014

Sérgio Freire inaugura sala do advogado e lança carteira do estudante em Mossoró

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Potiguar, Sério Freire, cumpre agenda, nesta segunda-feira (24), na Região Oeste do Rio Grande do Norte.

Durante o dia, a partir das 11h, Sérgio Freire participa da inauguração da sala do advogado no Fórum Municipal Desembargador Dr. Silveira Martins, em Mossoró.

À tarde, o presidente da OAB/RN faz o lançamento, na OAB/Mossoró, da carteira do estudante de Direito, já lançada em Natal. A solenidade de lançamento da carteira está prevista para começar às 17h.



Por: Túlio Duarte

Entrevista com Joaquim Barbosa, presidente do STF.


quinta-feira, 6 de março de 2014

TRT-RN: Vara do Trabalho de Macau tem novo Oficial de Justiça


A 2ª Vara do Trabalho de Macau vai ganhar, a partir da próxima segunda-feira (10), um novo Oficial de Justiça. Esmar Taqueti Machado Filho foi empossado no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, nesta quinta-feira, pela diretora geral do TRT-RN, Tareja Cristina de Medeiros.

Antes, Esmar atuava como Técnico Judiciário do TRT do Maranhão (16ª Região), onde trabalhou por oito anos e, ultimamente, ocupava o cargo de diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Chapadinha, a 250 km de São Luís.

Esmar disse que está muito feliz em ter sido nomeado para o TRT do Rio Grande do Norte. Vim atrás de uma melhoria profissional e espero ajudar o tribunal, exercendo a minha profissão com zelo e eficiência.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

Karyne Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 11ª Vara Cível de Natal, determinou que quatro empresas do ramo imobiliário se abstenham de reajustar, pelo IGPM, o valor das prestações de um imóvel adquirido por um consumidor, "congelando" o saldo devedor, a partir de 30 de novembro de 2011 até a entrega efetiva do bem. Ela também estipulou que essas firmas paguem aluguel de um imóvel similar ao que contratado até o 15º dia de cada mês.

O consumidor alegou que celebrou com a Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda ("Village das Dunas), R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda, Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda e Impar Imobiliária Ltda, Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento.

Informou ainda que o empreendimento, como previsto no contrato (cláusula 4), teve o prazo para entrega estipulado originalmente para 30 de novembro de 2011. E que, embora o contrato estabeleça prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias em caso de ocorrência de "caso fortuito" ou "força maior" (Cláusula sétima, § 1.º), tal prazo já se encontra esgotado pois a obra não progrediu como previsto, ficando sacrificado o cronograma.

De acordo com a juíza, está presente no caso a verossimilhança da alegação na possibilidade de ocorrência de dano ao consumidor com o aumento do valor da dívida sem a contrapartida da entrega do imóvel. A magistrada concluiu que o atraso se concretizou em decorrência da insuficiência do emprego destes recursos durante a fase de empreitada.



Processo nº 0137597-59.2012.8.20.0001