Lúcia Jales é a candidata da OAB-RN para lista sêxtupla da vaga de desembargador do TRF5

Definido o apoio da OAB-RN para vaga de desembargador federal do TRF5 destinada ao Quinto Constitucional.

A advogada Lúcia Jales é a candidata da Seccional potiguar para compor a lista sêxtupla que será definida na sessão do dia 3 de fevereiro do Conselho Federal da OAB.

O presidente da OAB-RN Sérgio Freire já comunicou sua escolha a diretoria do Conselho Federal da OAB e oficializou o nome de Lúcia Jales durante reunião nesta segunda-feira (26) com os conselheiros federais do Rio Grande do Norte.

O apoio da Seccional potiguar é considerado emblemático pelo fato de Lúcia Jales ser um dos nomes considerados como de oposição à atual gestão, tendo em vista que ela postulou a Presidência e a Vice-Presidência da OAB-RN nas últimas eleições.

O outro candidato do Rio Grande do Norte para vaga de desembargador federal do TRF5 é o advogado José Rossiter que, mesmo tendo seu nome preterido pela OAB-RN, permanece na disputa.

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Juiz Cornélio Alves deverá ser o novo desembargador do TJ-RN

A vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decorrente da aposentadoria de Aderson Silvino, deverá ser ocupada pelo juiz Cornélio Alves.

O magistrado vai participar da lista de promoção pela terceira vez e já é tido como o novo desembargador da Corte potiguar.

Ao que tudo indica, Cornélio Alves terá maioria na votação entre os desembargadores para a promoção pelo critério de merecimento.

A data da sessão de escolha do novo desembargador do TJ-RN será definida nos próximos dias.

Abertas as inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado

A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto. Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro.

Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais. Tanto a diretoria nacional da Ordem como todas as seccionais têm um olhar especial aos jovens advogados”, afirmou.

Recentemente, por ocasião de reunião ordinária de seu Colégio de Presidentes, a OAB aprovou a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. O documento deverá ser concluído ainda este ano.

INFORMAÇÕES GERAIS

Entre os dias 19 e 20 de março de 2015, o Centro de Convenções do município de Porto Seguro (BA) será o palco da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada pela OAB Nacional em parceria com a seccional baiana da Ordem e com a subseção de Porto Seguro. O tema da primeira edição do evento será “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”. O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho.

Acesse o site exclusivo do evento e faça sua inscrição, além de ter acesso à programação, aos valores, pacotes de viagem e demais informações.

Por: Assessoria do Conselho Federal da OAB

OAB/RN emite nota sobre indicativo de greve dos servidores do TJ/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu na manhã desta quinta-feira (15) nota a respeito da preocupação com o impacto que o indicativo de greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pode gerar.

Segue nota na íntegra:

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público externar preocupação com o indicativo de greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o dia 21 de janeiro, bem como com o impacto que a paralisação deve gerar para os jurisdicionados e advogados.

Já se observa a ocorrência de uma “operação tartaruga”, inclusive, com a recusa do fornecimento de certidões como, por exemplo, para interposição de recursos e atos processuais imbuídos de prazo.

Considerando tal situação, a OAB/RN solicitou ao Tribunal que os atos processuais que dependam das referidas certidões sejam recebidos pela Corte, até que se retome a normalidade dos atendimentos e diligências junto às secretarias, com o consequente prazo para a juntada posterior, pediu, ainda, a suspensão dos prazos processuais, pelo mesmo período que perdurar o movimento, para evitar prejuízos aos advogados/jurisdicionados.

Mesmo sendo conhecedora de que o presente conflito é de ordem interna da Corte, a OAB/RN se coloca à disposição para contribuir com o debate e sugerir soluções para que as medidas administrativas anunciadas pelo Tribunal de Justiça não prejudiquem o trabalho da advocacia e os direitos da população. O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos precede de atitudes positivas, devendo predominar a Justiça para todos.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Por: OAB/RN

TJRN aciona TCE para viabilizar reajuste a magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, deu entrada no pedido de embargo de declaração junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a revisão da decisão do conselheiro Gilberto Jales que impede reajuste salarial no Judiciário. O embargo foi entregue na manhã de hoje (16).

Carlos Thompson e Cláudio Santos tiveram encontro na manhã de hoje

O desembargador esteve com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Carlos Thompson, para uma visita de cortesia e também para entregar formalmente o pedido de embargo de declaração. O objetivo de Cláudio Santos é que os demais conselheiros do TCE revertam a decisão de Gilberto Jales, que atendeu pedido do procurador-geral de Contas, Luciano Ramos. 

Com a decisão do TCE em vigor, o presidente do TJRN está impedido de promover o reajuste automático aos juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte, apesar da autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu o aumento aos judiciários de todo o Brasil sem a necessidade de consulta à Assembleia Legislativa. A decisão do CNJ, inclusive, não é unanimidade no meio jurídico, mas Cláudio Santos quer reverter a medida do TCE e implementar o aumento. 

No entendimento do desembargador, o aumento os magistrados é necessário para manter a isonomia do Poder Judiciário em todo o Brasil. Além disso, o desembargador entende que as medidas que vêm sendo implementadas dentro do Judiciário contribuirão para que o TJRN se mantenha dentro do limite que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal. O conteúdo completo do embargo de declaração, contudo, ainda não foi divulgado.

O aumento no salário dos 15 desembargadores e de aproximadamente 200 juízes que compõem o Judiciário estadual está previsto desde que o Congresso Nacional aprovou, em dezembro passado, o reajuste nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que resulta no aumento dos subsídios de toda a magistratura nacional. Porém, no Rio Grande do Norte, o reajuste de 14% não foi implementado porque o TJRN já havia chegado ao limite prudencial da LRF.

Fonte: Tribuna do Norte

Presidente do TJRN ameaça demitir grevistas

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Claudio Santos, pretende endurecer o posicionamento contra os servidores que aderirem à greve marcada para iniciar na próxima quarta-feira (21). Na manhã de hoje (16), o desembargador anunciou que vai pedir a ilegalidade da paralisação e demissão por abandono de emprego daqueles que não comparecem ao local de trabalho.

Claudio Santos quer que greve seja considerada ilegal

"Caso a ilegalidade da greve seja confirmada pela Justiça, vou abrir procedimento para demissão por abandono de emprego. O corte nos salários também será estabelecido", disse Claudio Santos à TRIBUNA DO NORTE, explicando que o processo de demissão só é aberto caso os servidores continuam a faltar o trabalho mesmo após o corte do ponto.

O pedido de ilegalidade será protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na próxima segunda-feira (19). Segundo o desembargador, a solicitação terá como argumento uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definida em 2009 que proíbe a realização de greve em alguns serviços públicos, entre eles, a administração da Justiça. 

A greve dos servidores da Corte foi definida em assembleia extraordinária do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Sisjern) realizada na última quarta-feira (14). 

A paralisação começa no próximo dia 21, mas, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), os efeitos da decisão já são sentidos nas repartições do TJRN devido a realização da "operação tartaruga" por parte dos servidores.

Fonte:Roberto Lucena, Repórter da Tribuna do Norte 

Servidores decidem parar Justiça; TJRN apoia medidas

Os servidores do Poder Judiciário do RN vão parar seus trabalhos no próximo dia 21 (quarta-feira). Decisão tomada ontem em assembleia em Natal (veja postagem abaixo).

Eles vão deflagrar greve a partir da próxima semana. A decisão aconteceu após assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sisjern) nesta quarta-feira (14).

Reagiram à posição consensual do plenário do TJRN, que hoje se reuniu e endossou medidas de cortes salariais e demissões de pessoal.

Os demais integrantes da Corte também aprovaram moção de desagravo ao presidente, Cláudio Santos. Na ótica deles, os manifestantes resolveram partir para o ataque à sua imagem, sem amparo em argumentos.

OAB/RN disponibiliza boletos da anuidade na internet

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte já disponibilizou os boletos da anuidade deste ano no endereço da instituição na internet, www.oabrn.org.br, no item Anuidade 2015. Os boletos também vão ser enviados aos inscritos por correio.

Os advogados que quitarem a anuidade em cota única até o dia 30 de janeiro terão com desconto de R$ 70,00 (setenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Já para os estagiários, a importância de 50,00 (cinquenta reais), restando à anuidade no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Há ainda a opção de parcelamento da anuidade em 10 (dez) vezes iguais, mensais e consecutivas, sendo o primeiro vencimento no dia 30 de janeiro de 2015. Para o advogado, no valor individual de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) e estagiário na importância de R$ 30,00 (trinta reais).

O advogado ou estagiário que até o dia 26 de janeiro não tiver recebido os boletos bancários para pagamento da anuidade de 2015 deve obter junto à Tesouraria da OAB/RN as segundas vias dos respectivos boletos ou diretamente site da OAB/RN, não se eximindo de pagar tempestivamente pelo não recebimento dos documentos de cobrança.

OAB/Mossoró sugere intermédio nos problemas que afetam o TJ/RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anunciou no início desta semana uma série de medidas que serão adotadas para reduzir os gastos da instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está preocupada com os possíveis prejuízos que estes atos podem trazer à população em virtude da exoneração de cargos comissionados. Por isso, a OAB/Mossoró enviou ofício à OAB/RN solicitando que esta atue como intermediária entre o Judiciário e o sindicato dos servidores, na tentativa de encontrar uma solução menos prejudicial.

O presidente da OAB/Mossoró, Aldo Fernandes, concorda que o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte precisava realmente passar por modificações para melhorar a prestação do serviço jurisdicional. No entanto, o presidente da Subseção de Mossoró revela sua preocupação com as consequências dos atos anunciados esta semana pelo presidente do TJ/RN, desembargador Claudio Santos, como a exoneração de comissionados, redução dos terceirizados e a suspensão e extinção de gratificações. “Isso pode acarretar diretamente no serviço prestado à sociedade”.

Outra preocupação da OAB é com os próprios serventuários que serão afetados com estes atos administrativos. “Deve-se respeitar os direitos adquiridos”, alerta o advogado Aldo Fernandes, através do ofício enviado ao presidente da OAB/RN, Sérgio Freire. Por uma questão de hierarquia institucional, o intermédio entre o Judiciário e os servidores deve ser realizado por meio da Seccional do RN, que foi acionada por meio de ofício na segunda-feira passada. À imprensa, o presidente da OAB/RN já adiantou que está sendo analisada a hipótese sugerida pela Subseção.

JUSTIÇA PARA TODOS

Ao longo dos últimos anos, a OAB/Mossoró e a OAB/RN têm buscado alternativas para melhorar a qualidade dos serviços que são prestados àqueles que precisam recorrer à tutela jurisdicional do Estado. A intervenção da OAB neste problema que afeta os servidores e todos os norte-rio-grandenses tem como objetivo buscar a melhor solução, atendendo princípios e direitos assegurados pela Constituição Federal, como a celeridade processual e o acesso à justiça. O presidente Aldo Fernandes lembra que a OAB está apenas desempenhando sua função social.

Por Andrey Ricardo

Portador de Parkinson terá acréscimo de 25% em aposentadoria

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a imediata implantação do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez de um portador de Parkinson, doença degenerativa e progressiva, que compromete as funções motoras. A decisão da magistrada foi publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 13 de janeiro.

O autor da ação foi aposentado por invalidez desde o ano 2000 em função de incapacidade laborativa permanente irreversível. Em decorrência da enfermidade, adquiriu também depressão grave sem sintomas psicóticos.

No processo, ele afirma que, em virtude das enfermidades, necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária. O acréscimo de 25% foi solicitado administrativamente em 30 de agosto de 2010, solicitação negada pelo INSS. Em 2012, fez novo requerimento, mais uma vez negado.

A magistrada que julgou a ação entendeu presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, diante dos argumentos levantados e das provas anexadas ao feito. “Deve-se reconhecer que a incapacidade da parte autora possui elementos que necessitam de assistência permanente de terceiros, sendo comprovada pelos documentos médicos (...), de maneira que é flagrante a necessidade do acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez”, assinalou Francimar Dias.

(Processo nº 0805320-75.2014.8.20.0001)

ESMARN divulga relação de magistrados que compõem a sua nova diretoria

A Escola da Magistratura do RN (Esmarn) divulgou a relação com os magistrados designados para integrarem a Diretoria da Escola durante o biênio 2015-2016. A Portaria nº 01/2015, assinada pelo novo diretor da Esmarn, o desembargador Vivaldo Pinheiro, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (12).

Confira a relação da nova Direção da Escola da Magistratura do RN:

Diretor

Desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro

Vice-Diretor

Desembargador Ibanez Monteiro da Silva

Coordenadora Administrativa

Juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira

Coordenadora Administrativa Adjunta

Juíza Eliana Alves Marinho Carlos

Coordenadora do Curso de Formação Inicial

Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali

Coordenador Adjunto do Curso de Formação Inicial

Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira

Coordenadora dos Cursos de Formação Continuada

Juíza Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya

Coordenador Adjunto dos Cursos de Formação Continuada para Vitaliciamento

Juiz Everton Amaral de Araújo

Coordenador Adjunto de Cursos de Formação Continuada para Promoção

Juiz Ricardo Tinoco de Góes

Coordenador dos Cursos de Formação de Servidores

Juiz Geraldo Antônio da Mota

Coordenador Adjunto dos Cursos de Formação de Servidores

Juiz Cícero Martins de Macedo Filho

Coordenadora de Pesquisa

Juíza Alba Paulo de Azevedo

Coordenadora Adjunta de Pesquisa

Juíza Ada Maria da Cunha Galvão

ESA: inscrições abertas para curso gratuito sobre Teoria Geral do PJE-JT

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RN realizará curso telepresencial gratuito sobre Teoria Geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho no dia 15 de janeiro, às 9h, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados - CAARN. As inscrições podem ser feitas na sede da ESA ou pelo e-mail esa@oab-rn.org.br, bastando encaminhar nome e telefone, e doar 2kg de alimentos não perecíveis para serem encaminhados à instituição de caridade. Agende-se e participe.

Curso Telepresencial - Transmissão via satélite

Tema: Teoria Geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho

(PJE-JT)

Data: 15/01/2015

Horário: 9h

Local: Auditório da CAARN
Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis (podem ser entregues no dia do curso)
Informações: +55 (84) 2020-5917

CONTEÚDO
Exposição
Dr. Robson Ferreira

Objetivo
Permitir aos participantes conhecer os aspectos mais relevantes do uso do certificado digital para o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho, através do novo sistema PJe-JT.

1. Fundamentos dos certificados digitais.
Introdução à certificação digital.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Documentos digitais e assinaturas digitais.

2. Preparação da petição e seus anexos em PDF.
Principais softwares para tratamento de arquivos em PDF.

3. Aspectos relevantes da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução CSJT nº 94/2012 republicada.
Assinatura digital na Resolução nº 94.
Citações e intimações (intimação presumida).
Indisponibilidade do sistema.

4. Peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho – novo sistema PJe-JT.
Cadastramento do advogado.
Painel do advogado (acervo de processos e intimações).
Reclamação trabalhista.
Habilitação do advogado.
Contestação.

CNJ decide pela implantação de reajuste automático do subsídio dos magistrados dos TJs

Decisão do conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que os tribunais de Justiça estaduais concedam reajuste automático do subsídio para os magistrados, no percentual de 14,6%, da mesma forma do que foi estipulado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Relator do processo, Martins destaca o fato de decisão do Conselho acerca da questão já ter sido formatada, o que enseja dessa maneira a decisão proferida em sede de medida cautelar.

A requisição para a concessão do reajuste foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O conselheiro determinou de pronto aos tribunais estaduais de Justiça o reajustamento automático do valor do subsídio da magistratura estadual. O posicionamento do membro do CNJ também está amparado em julgamento do Pleno do Conselho Nacional de Justiça, realizado em 16 de dezembro de 2014.

Na oportunidade, o voto do relator deferindo parcialmente o pedido inicial, foi acompanhado por outros 9 conselheiros, para propor alteração da Resolução daquele órgão de controle externo Nº 13/2006, acrescendo ao artigo 11 desta norma, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Alterado, por lei federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF.

Na defesa do pedido, a AMB salientou que o projeto de lei para efetivação do reajuste foi objeto de negociação com o Executivo, e aprovado pelo Congresso Nacional. A associação reiterou que os tribunais devem observar o ato do Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi proferida nessa terça-feira (13).

Pedido de Providências Nº 0006845-87.2014.2.00.0000 - CNJ

TJRN

Desembargadores apoiam medidas adotadas para conter gastos no Judiciário do RN

Durante a sessão de hoje (14), do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os desembargadores externaram seu apoio às medidas de contenção de despesas e diminuição de custos adotadas pela administração do desembargador Claudio Santos, anunciadas na sexta-feira (7). Além disso, os magistrados de Segundo Grau fizeram questão de frisar solidariedade à família do presidente do TJRN, e repudiaram tentativas de levar o debate sobre a questão para o lado pessoal ou de ataques verbais a atual gestão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

A moção de solidariedade ao presidente do Tribunal, desembargador Claudio Santos, apresentada pelo colega e corregedor geral da Justiça, Saraiva Sobrinho, foi acompanhada à unanimidade pelos demais pares da Corte, a exceção do próprio dirigente do Tribunal, que absteve-se de votar.

O desembargador Saraiva Sobrinho ressaltou que acredita na capacidade do desembargador Claudio Santos e que as medidas são no sentido de equacionar a adminstração do TJ potiguar. O posicionamento do magistrado, no decorrer da parte administrativa da sessão, foi acompanhado pelos desembargadores. Entre os quais, o vice-presidente, Amílcar Maia, que também prestou solidariedade ao presidente do Tribunal.

A argumentação de Saraiva enfatiza que o caminho do enfrentamento sem propostas não contribui para a melhoria da instituição.

A sessão contou com a presença de vários servidores da Justiça Estadual.

TJRN